ATA DA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 08-03-2000.
Aos oito dias do mês de março do ano dois mil
reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi efetuada a chamada, sendo
respondida pelos Vereadores Cyro Martini, Elói Guimarães, Fernando Záchia,
Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta,
Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Paulo Brum e Renato Guimarães. Ainda, durante
a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto
Garcia, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Hélio Corbellini, Isaac
Ainhorn, João Bosco Vaz, José Valdir, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu
D'Avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Saraí Soares, Sônia Santos e
Tereza Franco. Constatada a existência de "quorum", o Senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos. À MESA foram encaminhados: pelo
Vereador Antônio Losada, o Projeto de Lei do Legislativo nº 28/00 (Processo nº
579/00); pela Vereadora Clênia Maranhão, o Projeto de Lei do Legislativo nº
34/00 (Processo nº 635/00); pelo Vereador João Bosco Vaz, o Projeto de
Resolução nº 09/00 (Processo nº 637/00); pelo Vereador Lauro Hagemann, os
Pedidos de Informações nºs 18 e 19/00 (Processos nºs 730 e 731/00,
respectivamente). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 01/00, do Vereador Celso
Luís Severico, Presidente da Câmara Municipal de Garibaldi - RS; 01/00, do
Vereador Paulo Schneider, Presidente da Câmara Municipal de Morro Reuter - RS;
01/00, do Vereador Oldemar Carlos Palharini, Vice-Presidente da Câmara
Municipal de Serafina Corrêa - RS; 03/00, do Vereador Ramir Rosa, Presidente da
Câmara Municipal de Charrua - RS; 09/00, do Vereador Licério de Oliveira Lima,
Presidente da Câmara Municipal de Amaral Ferrador - RS; 10/00, da Vereadora
Lorena de Medeiros, Presidenta da Câmara Municipal de Vitória das Missões - RS;
19/00, do Vereador José Valim Vergas, Presidente da Câmara Municipal de Arroio
do Sal - RS. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Guilherme Barbosa, ao referir-se à
cotação internacional do preço do petróleo, teceu críticas à proposta do
Governo Federal de permitir a exploração comercial, pela iniciativa privada, de
poços de petróleo brasileiros, afirmando que os valores pretendidos pelo
Governo Federal nesse processo estão muito aquém das potencialidades produtivas
desses poços. O Vereador João Carlos Nedel saudou o transcurso, hoje, do Dia
Internacional da Mulher. Também, pronunciou-se em relação a problemas de
transbordamento de esgoto na Vila Vargas, a respeito de alagamentos provocados
pelas chuvas na Chácara dos Bombeiros e sobre o acúmulo de lixo verificado na
Vila Bom Jesus, solicitando providências da Prefeitura Municipal a respeito dessas
questões. O Vereador Paulo Brum manifestou-se acerca do grande número de
acidentes verificados nas estradas brasileiras durante o feriado de Carnaval.
Ainda, elogiou atitude do Governo Federal, no sentido de promover a regulamentação
da Lei nº 7853/89, que dispõe sobre o percentual de vagas de trabalho destinada
a portadores de deficiência, propugnando pela efetiva aplicação desse diploma
legal. O Vereador Renato Guimarães saudou as funcionárias e Vereadoras deste
Legislativo pelo transcurso do Dia Internacional da Mulher. Também, destacou a
importância da função fiscalizadora exercida por esta Câmara em relação aos
atos do Executivo Municipal e discorreu a respeito do lançamento, hoje, da
Campanha da Fraternidade deste ano. A Vereadora Helena Bonumá historiou dados
relativos à luta empreendida pelas mulheres no intuito de garantir a defesa dos
seus direitos de cidadania, ressaltando a crescente participação feminina nas
mais variadas áreas de atuação social e profissional e salientando a
necessidade de uma conscientização permanente da sociedade, a fim de que esses
direitos sejam respeitados. O Vereador Elói Guimarães, ao comentar aspectos
relativos à igualdade hierárquica existente entre os Poderes Executivo e
Legislativo, teceu críticas à Prefeitura Municipal pela forma como organizou os
espaços designados às autoridades durante os desfiles de Carnaval na Cidade,
declarando que o camarote reservado aos Senhores Vereadores não apresentava
condições ideais para sua ocupação. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram:
em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 195 e 99/99, este discutido
pelo Vereador Fernando Záchia, 22/00, discutido pelos Vereadores João Dib e
Elói Guimarães, 23/00, discutido pelo Vereador Guilherme Barbosa, 26/00,
discutido pelos Vereadores Guilherme Barbosa e Renato Guimarães, e 29/00, os
Projetos de Resolução nºs 10 e 02/00, este discutido pelo Vereador Guilherme
Barbosa; em 2ª Sessão, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº
174/99, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 11, 15, 20 e 17/00, este
discutido pelo Vereador Fernando Záchia, os Projetos de Resolução nºs 05, 07 e
08/00, este discutido pelo Vereador Fernando Záchia; em 3ª Sessão, os Projetos
de Lei do Legislativo nºs 221/99, 08 e 21/00; em 5ª sessão, o Projeto de Emenda
à Lei Orgânica nº 01/00, discutido pelo Vereador João Dib. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador Nereu D’Avila parabenizou a população feminina pelo Dia
Internacional da Mulher, comemorado hoje. Ainda, manifestou-se quanto aos
índices de criminalidade observados no Estado, analisando a atuação das forças
policiais gaúchas e sugerindo a criação, em Porto Alegre, de uma Secretaria
Municipal de Segurança. O Vereador Lauro Hagemann, ao referir-se ao transcurso
do Dia Internacional da Mulher, teceu considerações acerca da participação
feminina no cenário político nacional, destacando a atuação histórica de
Leocádia Prestes, Olga Benário, Lila Ripoll e Julieta Batistioli, ressaltando a
importância da atuação dessas mulheres para o desenvolvimento social do País. O
Vereador João Dib declarou ser o Dia Internacional da Mulher a oportunidade
para a realização de debates acerca do papel exercido pelas mulheres junto à
sociedade brasileira. Nesse sentido, cumprimentou as mulheres pelo transcurso
do Dia Internacional da Mulher, na pessoa das Vereadoras da Câmara Municipal de
Porto Alegre. Na ocasião, o Vereador Reginaldo Pujol formulou Questão de Ordem
acerca da interpretação do artigo 180, § 1º, do Regimento, tendo os Vereadores
Pedro Américo Leal e João Dib, através de Questões de Ordem, manifestado-se a
respeito e tendo o Senhor Presidente informado que o assunto seria tratado em
reunião da Mesa Diretora com o Colégio de Líderes. A seguir, constatada a
existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA e o Senhor Presidente, face
Questão de Ordem formulada pelo Vereador Reginaldo Pujol, prestado
esclarecimentos acerca do “quorum” da presente Sessão. Foi aprovado
Requerimento verbal de autoria da Vereadora Helena Bonumá, solicitando
alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, tendo o
Vereador João Dib manifestado-se acerca do mesmo. Em Discussão Geral e Votação,
foi aprovado o Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº
136/99, considerando-se prejudicado o Projeto original, por vinte e um votos
SIM, após ser discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Antônio Losada e
Clênia Maranhão e encaminhado à votação pelos Vereadores Maristela Maffei, João
Dib, Reginaldo Pujol, Nereu D’Avila e Renato Guimarães, em votação nominal
solicitada pela Vereadora Maristela Maffei, tendo votado os Vereadores Adeli
Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino,
Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João
Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz
Braz, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Renato
Guimarães e Saraí Soares. Na ocasião, por solicitação do Vereador Nereu
D’Avila, foi procedida a leitura do teor do Substitutivo nº 01 aposto ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 136/99. Ainda, o Vereador Lauro Hagemann
registrou o falecimento do Radialista José Júlio Krebs, ocorrido hoje. Após,
face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Reginaldo Pujol, o Senhor
Presidente prestou esclarecimentos acerca dos trabalhos da presente Sessão.
Também, face Questões de Ordem e manifestações dos Vereadores Isaac Ainhorn,
Luiz Braz e Reginaldo Pujol, o Senhor Presidente prestou informações acerca da
tramitação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97 (Processo nº
3442/97), parcialmente vetado. Ainda, o Vereador Reginaldo Pujol formulou
Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a suspensão
dos trabalhos da presente Sessão. Às dezesseis horas e trinta e sete minutos,
os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis
horas e quarenta e cinco minutos, constatada a existência de “quorum”. Em
continuidade, foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Renato
Guimarães, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na
Ordem do Dia. Na ocasião, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do Vereador
Paulo Brum, subscrita pelo Vereador Luiz Braz, Líder da Bancada do PTB, ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 38/99 (Processo nº 1355/99). Em Discussão
Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 38/99 que, após ser
discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Adeli Sell, João Dib, Carlos
Alberto Garcia e Luiz Braz, teve sua discussão adiada por uma Sessão a
Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador Adeli Sell. Durante a apreciação
do Projeto de Lei do Legislativo nº 38/99, o Vereador Paulo Brum cedeu seu
tempo de discussão ao Vereador Luiz Braz. Também, foi aprovado Requerimento de
autoria do Vereador Paulo Brum, solicitando fosse a Emenda nº 01, aposta ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 38/99 (Processo nº 1355/99), dispensada do
envio à apreciação de Comissões Permanentes. Ainda, o Vereador Juarez Pinheiro,
através de Questão de Ordem, registrou sua intenção em retirar de tramitação o
Projeto de Resolução nº 10/00 (Processo nº 685/00), de sua autoria e, após, foi
apregoado Requerimento de Sua Excelência, deferido pelo Senhor Presidente,
solicitando a retirada de tramitação desse Projeto. Às dezessete horas e vinte
minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às
dezessete horas e vinte e dois minutos, constatada a existência de “quorum”. Em
Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº
55/99. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº
66/99, o qual teve sua discussão declarada encerrada pelo Senhor Presidente e
adiada sua votação por duas Sessões, a Requerimento, aprovado, de autoria da
Vereadora Clênia Maranhão. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto
de Lei do Legislativo nº 83/99, com ressalva das Emendas nºs 01 e 02 a ele
apostas, após ser discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol e Helena Bonumá.
Após, foram votadas conjuntamente e aprovadas as Emendas nºs 01 e 02 apostas ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 83/99. Durante a apreciação do Projeto de Lei
do Legislativo nº 83/99, o Vereador Renato Guimarães cedeu seu tempo de
discussão à Vereadora Helena Bonumá. Também, o Vereador João Dib, através de
Questão de Ordem, manifestou-se acerca da tramitação do Projeto de Lei do
Legislativo nº 83/99. Ainda, os trabalhos estiveram suspensos das dezessete
horas e vinte e oito minutos às dezessete horas e vinte e nove minutos, nos termos
regimentais. Às dezessete horas e quarenta e seis minutos, constatada a inexistência
de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima
sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores
João Motta, Paulo Brum e Renato Guimarães e Secretariados pelos Vereadores
Renato Guimarães e Paulo Brum, este como Secretário "ad hoc". Do que
eu, Renato Guimarães, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata
que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 1º
Secretário e Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos às
COMUNICAÇÕES
O Ver. Guilherme Barbosa está com a
palavra pelo tempo que lhe cede o Ver. Adeli Sell.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, demais pessoas que acompanham a Sessão. Eu tenho dito, várias vezes, nesta tribuna, que gosto de abordar os temas do Município, do Estado, e do País porque, apesar de vivermos na nossa Cidade e trabalharmos por ela, temos essa obrigação, mas discutir os temas estaduais e nacionais também é uma forma de trabalhar pela nossa Cidade. Trago, novamente, um assunto nacional. Nesses dias de folga, estava em minha residência, acompanhando o noticiário, e gosto muito de navegar na Internet, e tive acesso a texto do destacado jornalista brasileiro Aloysio Biondi. Texto esse que dificilmente encontramos nos grandes veículos de comunicação, nos grandes jornais, e esse reconhecido jornalista, respeitado jornalista do País, aborda, neste texto, o assunto do petróleo e colocou um título bastante interessante: “Depois do Petróleo, o Dilúvio.” É um tema tremendamente atual, porque estamos acompanhando o que está acontecendo agora com o preço do petróleo no comércio internacional. No último período, o barril de petróleo simplesmente dobrou de valor, mas, ao mesmo tempo,- e este é o centro do texto do jornalista - o Governo Brasileiro começa a fazer todo um processo de abertura da exploração e de privatização dos nossos poços. O jornalista Aloysio Biondi cita o caso de uma série de poços que são campeões de produção, se igualando, inclusive, a poços do Irã, do Iraque e do Kuwait, que são os maiores produtores de petróleo. Pois bem, o governo estabeleceu valores absolutamente irrisórios para a venda desses poços, pedindo, inclusive, alguma coisa de milhares de reais, quando esses poços produziriam em torno de quatro bilhões de reais ao ano, podendo render ao Brasil por muitos e muitos anos. Então, é uma coisa escandalosa! É a entrega, de certa maneira, Vereador João Dib, do nosso futuro, porque o petróleo - e eu não precisaria estar afirmando isto - carrega a possibilidade ainda do desenvolvimento da economia dos países. Felizmente, nós temos o trabalho da PETROBRAS, que, apesar de apresentar problemas aqui e acolá - o último foi aquele gravíssimo, de vazamento de óleo - é uma empresa qualificada. É a melhor empresa de extração de petróleo no mar. Não há outra igual! Ela tem tecnologia desenvolvida aqui no País.
O petróleo tem essa importância e o governo brasileiro está vendendo, literalmente a preço de banana, esses poços para serem explorados por empresas internacionais.
Vereador Lauro Hagemann, V. Ex.ª que é do ramo jornalístico, fica para nós uma situação inacreditável. É que os veículos de comunicação de massa deste País, que chegam à grande parcela da população, escondem essas informações. A nossa riqueza, a nossa autonomia, a possibilidade de desenvolvimento do País ficam comprometidas, e grande parte da imprensa fica muda. Só se tem possibilidade de tomar conhecimento desses dados por formas alternativas de comunicação, como por meio desse site, esse campo na Internet que se chama Clube da Notícia. Tem-se acesso a ele por meio do Portoweb da PROCEMPA, e só um grupo de brasileiros tem acesso a informações como essa. É a entrega, mais uma vez, de uma parte importantíssima do patrimônio público e da possibilidade de desenvolvimento do País.
Veja, Ver. João Dib, que vem, agora, com força, a venda de outras empresas do setor elétrico e, novamente, se começa a falar da venda das empresas de saneamento. Eu sei que V. Ex.ª, assim como eu, é contra isso. O nosso DMAE é um exemplo de funcionamento de órgão público na área de saneamento. Pois bem! Em tudo isso, o Governo Federal, infelizmente, tem o apoio de V. Ex.ª Desculpe-me por não lhe ter dado aparte, Ver. João Dib, mas o meu tempo havia encerrado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra. Ausente. O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra, em Comunicações.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu gostaria de, em nome da Bancada do Partido Progressista Brasileiro, que componho junto com os Vereadores João Dib e Pedro Américo Leal, cumprimentar as mulheres pelo Dia Internacional da Mulher que hoje comemoramos. Especialmente, às Sr.ªs Vereadoras desta Casa, os cumprimentos efusivos da Bancada do PPB.
Sexta-feira, estive visitando a Vila Vargas, no Partenon, a chamado de um morador, presidente da associação comunitária, para constatar, in loco, o atendimento da Demanda nº 97/007 do Orçamento Participativo de 1997, que pedia esgoto cloacal em 700 m daquela Vila. Foi feito, mas é impressionante, Ver. João Dib, V. Ex.ª que é um especialista em saneamento, como aquilo foi mal feito. Acabaram com o esgoto pluvial e fizeram um esgoto só, cloacal e pluvial. Acabaram com os postos de inspeção e fizeram ligação direta. Como lá é ladeira abaixo, isso transborda e atinge as moradias. Esse é o trabalho executado pelo Orçamento Participativo na Vila Vargas. São 700 m, mas os moradores duvidam que tenha essa extensão.
Hoje estou encaminhando um Pedido de Informações à Prefeitura para que nos responda sobre esse assunto.
O Sr. Guilherme Barbosa: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Pela exposição de V. Ex.ª eu ousaria afirmar, embora não com toda certeza, que está havendo mal-uso da rede do esgoto cloacal. As pessoas estão ligando a rede do esgoto pluvial na rede do cloacal, por isso está dando esse tipo de problema, mas o Pedido de Informações vai esclarecer isso definitivamente.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Eu farei esse Pedido de Informações, e pela informação que tenho, foi a própria empreiteira que fez a ligação, acabando, inclusive, com o esgoto pluvial, o que causa um problema muito sério.
Ontem estive na Chácara dos Bombeiros, onde pedi, através de um Pedido de Providências, consertos na Rua Dona Palmira e na Rua Dona Valmira, que estão um caos, e não foram atendidos, e com as chuvas abriram-se valetas, crateras, e não tive acesso a algumas ruas, cujos caminhos estavam intransitáveis na Capital da qualidade de vida.
Visitou-me, hoje, o líder comunitário Sr. Tavares, da Vila Bom Jesus e do Jardim do Salso, que nos comunica que o lixo não está sendo retirado da região, principalmente da Rua do Canto, ao lado do nº 52. Já fiz dois Pedidos de Providências, e, desde o ano passado, o lixo não é retirado. Há um depósito de lixo com todos os detritos imaginados. E com as chuvas, que recentemente a nossa Capital recebeu, também o esgoto se superou, abrindo uma cratera muito grande na esquina da Rua Abílio Azambuja com São Mateus.
Esses são os problemas que Porto Alegre enfrenta e, lamentavelmente, a Prefeitura não os enfrenta, procurando gastar os seus recursos de outras maneiras e não no atendimento às necessidades da nossa população. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): O Ver. Paulo Brum está com a palavra, em Comunicações.
O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, após as festas de carnaval, fiquei estarrecido com o grande número de acidentes nas estradas federais e estaduais. Foram muitas vítimas, muitos mortos e, com certeza, os dados nos dirão que o álcool foi, mais uma vez, o vilão desses dias que eram para ser de festas e alegrias.
O que quero falar é a respeito de uma grande conquista para as pessoas portadoras de deficiência que, infelizmente, demorou-se quase onze anos para termos a regulamentação de uma grande luta que as pessoas portadoras de deficiência travaram na Constituição de 1988. O Sr. Presidente da República, no dia 20 de dezembro de 1999, através do Decreto nº 3.298, regulamentou a Lei nº 7.853. Pasmem, Senhores, Lei esta, do dia 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre a política nacional para a integração da pessoa portadora de deficiência e consolida as normas de proteção e dá outras providências. Nós tínhamos, até então, apenas uma descrição do que seria e do que é, na prática, a regulamentação dessa Lei.
A política nacional para a integração da pessoa portadora de deficiência, em consonância com o programa nacional de direitos humanos, obedecerá os seguintes princípios: “Desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena integração da pessoa portadora de deficiência no contexto sócio-econômico e cultural.”
Na verdade, são diversos dispositivos e artigos que nós, a partir deste momento, travaremos, em nível nacional, uma campanha intensa, para que, na verdade, seja constituído, na prática, o que diz nesse grande livro que busca resgatar os anseios de integração das pessoas portadoras de deficiência.
Esse Decreto cria, também, o CONAD - Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência - ligado ao Ministério da Justiça e integrado com o a CORDE - Coordenadoria Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.
Quero deixar registrado, em primeiro lugar, a questão do acesso ao trabalho. Nós tínhamos uma norma do Ministério da Previdência, onde dizia que as empresas teriam de contratar pessoas portadoras de deficiência, mas, na prática, isso não ocorria. O Presidente da República, por Decreto, instituiu que passa a ser obrigatório que as empresas com cem ou mais empregados preencham de 2 a 5% de seus cargos com portadores de deficiência. Até duzentos empregados, deverão empregar 2%; de duzentos a quinhentos empregados, 3%; de quinhentos a mil empregados, 4%; e mais de mil empregados, 5%.
Agora, nós temos uma lei que obriga as empresas a contratarem pessoas portadoras de deficiência e, a partir deste momento, estaremos utilizando esta tribuna para parabenizar aquelas empresas que estão cumprindo essa lei, e também cobrar daquelas empresas que não estão cumprindo o que ela determina. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra, em Comunicações.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores; em primeiro lugar, faço uma saudação especial às companheiras trabalhadoras desta Casa, às Vereadoras, às assessoras, pelo Dia Internacional da Mulher; em nome da Bancada, em nome da nossa Câmara, em nome dos homens desta Casa esse registro especial. Companheiras construtoras destes 500 anos de País, de Brasil, companheiras índias, companheiras negras, companheiras que construíram a história deste povo. Acredito que todas as Bancadas farão o mesmo.
Eu gostaria, antes de abordar um tema que me traz à tribuna, falar para o Ver. João Carlos Nedel, até porque temos uma relação e um diálogo fraterno, em relação ao tema do Orçamento Participativo, que o Vereador está contribuindo muito com o Orçamento Participativo, no momento em que ele se coloca, se transforma num fiscal desse processo. Que bom que os trinta e três Vereadores assumam esse papel e que bom que todos os cidadãos desta Cidade tenham a mesma compreensão que o Ver. Nedel tem, de ir nas comunidades procurar saber por que tal obra está atrasada, do Orçamento, e tudo o mais. Eu faço esse registro, porque são com essas atitudes que nós vamos, cada vez mais, aprofundar o processo de debate das questões públicas do Município, e outras atitudes como: o boicote, como o processo de querer atravancar, de querer dificultar que o povo participe das decisões sobre as coisas públicas, essas ações, essas atitudes sim, não colaboram. Mas, eu acredito que se a intenção do Ver. Nedel é sincera, de se tornar um fiscal, de procurar saber por que tal obra não está acontecendo, eu acho que o Ver. Nedel contribui muito com o Orçamento Participativo, e nós temos que, aqui, nesta tribuna, fazer esse registro de agradecimento à postura do Vereador, se de fato a sua caminhada e o seu propósito é esse de ser um olho vigilante do processo do Orçamento Participativo.
Hoje, está sendo lançada a Campanha da Fraternidade e, pela primeira vez, a Campanha terá motivação ecumênica e envolverá, além da Igreja Católica, Igrejas como a Anglicana, Luterana, Ortodoxa Siriana e Presbiteriana. Unidas na história de campanhas que a CNBB faz no País, as igrejas cristãs se unem para encaminhar o processo da Campanha da Fraternidade. A Campanha da Fraternidade traz um tema da mais alta relevância, que é a Dignidade Humana e a Paz, cujo lema é “Novo Milênio Sem Exclusões”.
Nos últimos dez anos, as Campanhas da Fraternidade tentam trazer para o debate da sociedade a questão da exclusão social, da miséria, como temos que combater a exclusão social. A Campanha deste ano se propõe a fazer um conjunto de ações concretas no combate à miséria, à exclusão social. São de ações como essas que precisamos para enfrentar esse momento sério que a sociedade brasileira passa, que é um momento onde a estrutura pública se minimizou, grandes áreas foram privatizadas e o cidadão brasileiro não viu um retorno positivo disso, a miséria ampliou-se, os trabalhadores estão cada vez mais jogados a própria sorte, o desemprego aumenta e há necessidade de articulação da sociedade para haver ações concretas no combate à exclusão social e na constituição de um outro projeto, um projeto alternativo para este País, um projeto que demarque, que mostre a nossa soberania e que diga que a nossa Nação tem um futuro para ser construído com todos, não com um projeto que vem de fora, que é o projeto do Fundo Monetário Internacional, que impõe regras ao Presidente da República e àqueles que estão no comando da Nação, que só fazem viajar pelo mundo, vendo lançamentos de caravelas ou coisas assim. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Ver.ª Saraí Soares está com a palavra, em Comunicações. Ausente. Fala, em seu nome, a sua Líder, Ver.ª Helena Bonumá.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, aproveito esse período de Comunicações para marcar este dia, o Dia Internacional de luta pelos direitos da mulher, 8 de março. Faço uma saudação às minhas companheiras Vereadoras, companheiras de trabalho nesta Casa e às funcionárias da Câmara Municipal, que, em seu trabalho cotidiano, contribuem, efetivamente, para que possamos, na função e na responsabilidade de representantes da população de Porto Alegre, cumprir com os nossos objetivos nesta Casa. Nossa saudação a todas essas mulheres que fazem parte da construção do cotidiano do nosso trabalho.
Quero fazer um registro em relação à história da luta das mulheres. O dia 8 de março foi fixado num encontro de mulheres socialistas, numa conferência internacional, no início do século, que marcaram essa data para uma reflexão profunda sobre as condições da mulher na nossa sociedade, e uma série de propostas no sentido de que atingíssemos uma situação de equiparação de direitos e de respeito à nossa diferença, à nossa condição de mulheres. Desde então, tem sido marcada a data de 8 de março pelo Movimento de Mulheres no mundo inteiro, é uma data internacional.
É importante que usemos esse dia para fazer uma reflexão. Tivemos a oportunidade, há alguns dias, nesta Câmara de Vereadores, quando votamos a proposta de uma galeria de fotografias das Vereadoras, de ouvirmos questionamentos em relação à situação de subordinação das mulheres. Parece que hoje em dia, porque estamos no mercado de trabalho, porque estamos na política, porque estamos num patamar de escolaridade mais elevado que o dos homens, inclusive, porque as mulheres sustentam, chefiam famílias numa proporção espantosa - ao redor 30% no Brasil - parece até que nós já conquistamos uma situação de igualdade. Mas é muito importante que se saiba ver além das aparências e que se desvende esse véu existente e que encobre, na realidade, uma diferença profunda de hierarquia e de poder na sociedade. Nós vivemos, sim, uma situação de subordinação, uma situação de violência que está intrínseca às regras básicas de funcionamento da sociedade e isso é bom que se diga. Não é pelo fato de eu ser uma mulher que nunca foi espancada, de eu ser uma mulher que representa o povo de Porto Alegre e ter uma tribuna para se manifestar, não é por este fato que eu não serei uma mulher que sofre as conseqüências de ser mulher numa sociedade como a nossa, aonde as mulheres têm, intrinsecamente, uma condição de subordinação.
É necessário que se veja que esse véu que cobre essa aparência, essa normalidade aparente, esconde uma situação de igualdade e de poder que se revela nas nossas relações mais íntimas e se revela em lugares públicos, se revela quando nós não conseguimos atingir uma quota de 30% de mulheres nas nominatas eleitorais - apesar da Lei -, se revela onde temos melhores salários, onde a maternidade não é reconhecida socialmente e as mulheres perdem o emprego ou ganham menos pela sua condição de mãe; onde é exigido o Plano-Teste das mulheres trabalhadoras como condição de emprego; onde nós temos um percentual elevado de desemprego, onde as mulheres são as únicas responsáveis, em cerca de 30% de lares brasileiros, pela criação dos filhos, onde a maternidade não é vista como questão social e o Estado não tem políticas públicas voltadas para isso. É necessário que se veja e que se faça essa afirmação neste dia. Existe, sim, uma situação de subordinação na nossa sociedade e ela tem que ser superada a partir da ação consciente, determinada das instituições públicas, dos responsáveis pelas políticas dos orçamentos públicos, mas também a partir dos atores políticos, do cidadão e cidadã que têm responsabilidade e das relações pessoais que mantemos dentro de casa também. Tem sido longa a luta das mulheres e essa luta tem tido conquistas concretas na área do combate à violência; violência que era vista como “briga de marido e mulher, ninguém mete a colher”. Era vista como do âmbito privado, como se o privado não fosse político e como se a dor de cada uma, lá dentro de casa, fosse de cada uma e não uma questão social, porque recorrente, questão que afeta uma parcela importante das cidadãs deste País.
A luta contra a violência específica teve frutos: existem delegacias, albergues, existem políticas concretas para isso. Nós temos políticas na nossa Cidade em relação à saúde da mulher; nós temos políticas na área da geração do emprego e renda, onde aqui, em Porto Alegre, temos o apoio concreto a grupos específicos de mulheres em algumas vilas da Cidade. Temos em Porto Alegre a Assessoria da Mulher e no Governo do Estado a Coordenadoria da Mulher. Esses espaços são frutos da conquista das mulheres, mas nós temos muito pela frente. Este ano, em nível internacional, as mulheres estão fazendo uma marcha contra o neoliberalismo, que começou hoje e que irá até outubro, sendo que no dia 17 de outubro haverá uma manifestação em Washington, em frente à sede do Banco Mundial e do FMI. O lema de toda essa mobilização, que as mulheres vão trabalhar ao longo do ano é contra a pobreza e a violência. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: A Ver.ª Sônia Santos inscreve-se e cede seu tempo ao Ver. Elói Guimarães.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou tratar aqui de carnaval, mas não especificamente de carnaval, mas das relações que se estabeleceram e que, talvez, se estabeleçam no que diz respeito à organização que envolve Executivo e Legislativo. Eu chego a afirmar que a Câmara de Vereadores, Ver. Lauro Hagemann, perdeu posição frente ao carnaval, frente a todo esse conjunto de relações que envolve essa festa popular, uma festa nacional e, marcadamente, municipal. Ontem, compareci à passarela de samba Carlos Alberto Roxo, e, na portaria, na entrada, um cidadão me conduziu ao chamado camarote da Câmara Municipal. Abriu-se uma portinha e eu vi um cubículo, nada contra cubículo, seguramente de 2, 5m a 3m e vi que ali já se encontravam o Ver. Renato Guimarães e a Ver.ª Saraí Soares. Depois chegaram a Ver.ª Tereza Franco e o Ver. Fernando Záchia. De pronto eu não aceitei aquela situação altamente deprimente e constrangedora. Eu disse que nós, Vereadores, podemos ser colocados em qualquer lugar, sobre uma caixa, debaixo de uma caixa, isso não é problema, mas o que eu não posso aceitar é essa quebra de linearidade, o patamar que deve existir entre o Executivo e o Legislativo. Lá em cima, o Sr. Prefeito Municipal e seus assessores, espaços para Assembléia, espaços para convidados, etc. etc. etc. e tal., e, lá embaixo, os Vereadores. É a afirmação que eu faço: perdemos posição frente ao carnaval. Eu quero entregar a questão à Mesa da Câmara para que resgate essas relações. Essas relações terão que ser resgatadas.
Não se trata de um descaso, de uma desconsideração no campo ético, não é quanto a isso que estou reclamando. O que estou reclamando é a desconsideração institucional, desconsideração no plano da estrutura formal de poder, de igualdade que historicamente existiu.
Está aqui o ex-Prefeito João Dib e os Vereadores mais antigos, que sabem que sempre os Vereadores estiveram no mesmo patamar com o Executivo, com o Sr. Prefeito Municipal, com os seus secretários.
Na oportunidade, chamei o Presidente da Associação das Escolas de Samba, chamei a Sr.ª Secretária de Cultura, fui ríspido com ambos sem, evidentemente, perder a ternura, mas fui ríspido, chamando a atenção para a desconsideração.
Fico a indagar: seria retaliação, em face da Pista de Eventos, esse acontecimento, esse episódio? É retaliação ou descaso ou perda de poder da Câmara, perda de poder dos seus Vereadores no contexto, na estrutura municipal? O Município é constituído de Executivo e Câmara Municipal de Porto Alegre. É institucional. Se assim podemos chamar, e constitucional, são dois poderes, são dois organismos que têm linearidade. São lineares, têm que estar no mesmo patamar. Isso foi o que se viu ontem, embora, depois tivesse a Secretária apelado, pessoas tivessem descido dali e apelado para subir.
Não é questão pessoal deste Vereador ou de outros Vereadores, mas uma questão de resgatar a dignidade e a respeitabilidade que deve haver do ponto de vista orgânico-estrutural nas relações que se estabelecem no Município. Nessa saleta estava escrito "Câmara de Vereadores", e ali foram os Vereadores instalados numa situação profundamente constrangedora, enquanto lá em cima estava a "corte real", porque a corte do Rei Momo passeava na avenida. Temos que resgatar essas coisas, sob pena de ficarmos em situação de aviltamento. E ontem, ao comentar para algumas emissoras de rádio, esclarecia que não era uma questão política, mas uma questão de ordem estrutural e tem que se chamar a atenção para esse aspecto.
Afirmo que a Câmara perdeu infelizmente poder frente à maior festa municipal, que é o carnaval. Espero que no desfile das escolas campeãs essa situação seja restabelecida, que os Vereadores sejam encaminhados para o lugar de direito. Nós até podemos ficar no porão, na “coréia” mas que também venham-nos acompanhar o Sr. Prefeito, os Srs. Deputados, para que se estabeleça a igualdade. Lutamos permanentemente contra a discriminação e foi exatamente o que sofremos. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Presidência desta Casa irá se pronunciar no momento oportuno.
Passamos à
PAUTA -
DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com apartes)
1ª SESSÃO
PROC. 2130/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 099/99, de autoria da Verª Maristela Maffei, que altera a denominação da Rua Beco da Taquara para Avenida Chico Mendes.
PROC. 3556/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 195/99, de autoria do Ver. José Valdir, que denomina Praça Irineu Esteris da Silva um logradouro irregular localizado no Bairro Rubem Berta.
PROC. 0191/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/00, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, que concede a Armando Fraga da Rocha o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre.
PROC. 0532/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 022/00, de autoria do Ver. José Valdir, que dispõe sobre a afixação de mapas da Cidade de Porto Alegre nos postos de Gasolina.
PROC. 0533/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 023/00, de autoria do Ver. José Valdir, que acrescenta dispositivos à Lei nº 7.453, de 8 de abril de 1994, que estipula sanções a estabelecimentos que praticarem atos de violência contra crianças e adolescentes no Município de Porto Alegre.
PROC. 0537/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 026/00, de autoria do Ver. Renato Guimarães, que institui a Semana em Defesa da Criança e do Adolescente na cidade de Porto Alegre.
PROC. 0583/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 029/00, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Rodolpho Englert um logradouro público localizado no Bairro Jardim Carvalho.
PROC. 0685/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 010/00, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que concede ao professor Álvaro Augusto A. de Salles o Prêmio de Ciências e Tecnologia Mário Schenberg.
2ª SESSÃO
PROC. 3190/99 – SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que institui o Fundo Municipal de Reequipamento de Bombeiros (FUMREBOM), ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 174/99, de autoria da Verª Clênia Maranhão.
PROC. 0472/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 011/00, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Avenida Arroio dos Padres um logradouro irregular localizado no Bairro Cascata.
PROC. 0477/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 015/00, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Carijo um logradouro irregular localizado no Bairro Vila Nova.
PROC. 0491/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 017/00, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que denomina Rua Raul Silva Gudolle um logradouro público, parcialmente cadastrado, localizado no Loteamento Moradas da Hípica.
PROC. 0509/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 020/00, de autoria do Ver. Antonio Losada, que denomina Rua Jardim Violeta um logradouro irregular localizado no Bairro Camaquã.
PROC. 0510/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/00, de autoria do Ver. João Dib, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao empresário Sérgio Silveira Saraiva.
PROC. 0516/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/00, de autoria do Ver. José Valdir, que concede o título honorífico de Líder Comunitário à Senhora Dileta Todeschini.
PROC. 0529/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 008/00, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede aos dirigentes esportivos Carlos Nunes, César Augusto Nery Cunha, Evandro Bier, Hugo Florestal, João Floriano Moreira Fagundes (Fiapo), João Francisco da Cunha Unchalo (Gerê), Luiz Carlos Pinto Payeras (Lula), Paulo Silva, Sergio Martins de Azevedo (Xavante) e Teótimo José Tomaz Barcellos o título honorífico de Líder Esportivo.
3ª SESSÃO
PROC. 3883/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 221/99, de autoria da Ver. Juarez Pinheiro, que denomina Alameda do Luar um logradouro irregular localizado no Bairro Passo da Areia.
PROC. 0412/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 008/00, de autoria do Ver. Adeli Sell, que dispõe sobre a abertura dos espaços das escolas municipais, nos horários sem aulas formais, para as comunidades realizarem atividades sócio-educacionais, culturais, recreativas e de lazer, no Município de Porto Alegre e dá outras providências.
PROC. 0514/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 021/00, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que inclui, no Calendário Oficial de Eventos de Porto Alegre, a Oktoberfest, realizada pela Sociedade Ginástica Porto Alegre, SOGIPA – 1867.
5ª SESSÃO
PROC. 0169/00 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/00, de autoria do Ver. João Dib, que revoga o parágrafo único do art. 78 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (equipara as condições de reapresentação de projetos rejeitados do Executivo às do Legislativo)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, antes de mais nada, desejo, neste Dia Internacional da Mulher, em nome da Bancada do PDT enviar a todas as Vereadoras, funcionárias, pessoas ligadas a nós, Vereadores, e à população feminina em geral, a nossa saudação neste dia. Como haverá uma Sessão Solene em homenagem ao dia, neste momento, essa é a palavra de congratulações e estímulo à luta das mulheres no seu dia internacional.
O que me traz à tribuna é um tema que é recorrente e que temos de estar sempre debruçados sobre ele. Não é necessário dizer, nem esclarecer, que vivemos - Porto Alegre não foge à regra - um aumento impressionante de violência e de criminalidade. Também é verdade que há problemas na parte de segurança, principalmente na questão do Estado, onde surgem questões, como esta última, de reação dos próprios membros da Brigada Militar que estão à disposição nas praias, no litoral, em deslocarem-se e, naturalmente, aqueles interessados diretamente no seu patrimônio, como são aqueles que moram permanentemente nas praias ou aqueles que lá têm patrimônio, a sua preocupação é pela diminuição da presença da Brigada lá. São todas questões pertinentes à segurança.
A Zero Hora de ontem, dia 7 de março, num de seus editoriais, sob o título “Polícia e População”, refere: “O novo Comando da Brigada em Porto Alegre está disposto a melhorar as condições de segurança na Capital e na Região Metropolitana por meio da maior presença policial nas ruas e da aproximação entre os agentes da lei e a população.” Continua, mais adiante, o editorial: “O ideal seria que tais iniciativas saneadoras fossem acompanhadas de planos especiais de policiamento que assegurassem a tranqüilidade dos freqüentadores. Cabe lembrar, a propósito, que polícia não significa apenas homens armados, mas também assistentes sociais fardados que atuem com determinação sem abusar da força. É altamente positivo, por isso mesmo, que o novo Comando de Policiamento Metropolitano esteja disposto a aplicar em Porto Alegre a fórmula de New York.”
Então, dentro desse diapasão nós sabemos que uma caminhada de 1000, 10.000 ou 50.000 Km começa com o primeiro passo. Capitais de grande porte como São Paulo e Rio de Janeiro já estão preocupadas com a questão de segurança, através das próprias prefeituras municipais. Há iniciativas concretas no Rio de Janeiro e em São Paulo sobre isso. E até aqui, no Estado, em determinados municípios e na Grande Porto Alegre. Por isso, partimos do princípio fundamental de que o provedor da segurança é o estado. E qualquer pessoa de inteligência média sabe disso! Agora, o estado, no seu lato sensu, não tem necessidade de ser apenas o estado no sentido estadual ou federal. É claro que o dispositivo constitucional diz que ao estado - no caso o Rio Grande do Sul ou qualquer outro estado membro da federação - incumbe a segurança. Isso não inibe e nem obstaculiza a participação da municipalidade na questão da segurança. Sabemos que Porto Alegre tem vivência própria e um orçamento que não se abstrai de uma realidade confortável, sob o ponto de vista econômico-financeiro. Então, não pode-se dizer apenas que as cidades e as capitais se escusam de assumir a segurança, porque isso incumbe ao Estado. Assim é muito fácil. E é por isso que nós lançamos a idéia. Eu sei, como advogado que sou, que ela, num primeiro momento, tem óbices legais, constitucionais e tantos outros, mas é indiscutível que as cidades devem tratar, também, da sua própria segurança.
Então, nesse sentido, nós colaboramos com a idéia, que está sendo recém-lançada e discutida, de criarmos uma Secretaria Municipal de Segurança. Colocamos, por isso, aos Srs. Vereadores, a possibilidade de formarmos uma Comissão para irmos ao Governador ouvi-lo sobre as questões de segurança. O que nós não podemos é dizer apenas que não é, constitucionalmente, incumbência das cidades e que os outros tratem disso. Essa é uma posição muito cômoda, que nós não aceitamos. Para isso, convidamos, especialmente, o Ver. Pedro Américo Leal, que é um entendido, um estudioso e competente Vereador sobre as questões de segurança, para adentrar este campo. Para que as ruas estejam bem policiadas, precisamos verificar a possibilidade de criarmos uma Secretaria Municipal de Segurança, de uma guarda municipal que não só ajude na proteção ao patrimônio, mas, também, ao maior patrimônio de toda a população, que é a vida do ser humano. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o meu Partido, Partido Popular Socialista, que sucedeu ao velho Partido Comunista Brasileiro, tem, pelas mulheres, um apreço muito especial. E nós não dizemos isso com hipocrisia, porque nos nossos partidos nunca houve um departamento feminino; as mulheres compuseram e compõem esses partidos no mesmo patamar de igualdade. Nós concebemos a sociedade humana composta de homens e mulheres, cada um com a sua responsabilidade física, moral, histórica e, como tal, concebemos o importante papel da mulher na construção da nova sociedade que nós queremos. É principalmente à mulher que cabe uma parcela muito importante na reformulação dessa sociedade que nós queremos, porque é lá, no lar, na casa, que se estabelecem as primeiras condições para um ser humano voltado para a construção dessa nova sociedade. É no lar, no berço, na primeira infância e até na adolescência que se forma a consciência social do indivíduo.
Nós temos, na nossa história, vultos notáveis de mulheres. Não era comum, até pouco tempo atrás, uma mulher se dizer socialista, muito menos comunista, e aquelas que tiveram a ousadia de se proclamar assim, padeceram muitos percalços. Eu quero homenagear, publicamente, pelo menos quatro mulheres notáveis que se destacaram por essa condição: Leocádia Prestes, mãe de Luiz Carlos Prestes, que na defesa de sua neta Anita Leocádia foi uma leoa, moveu céus e terras para defender a neta que nascera num campo de concentração, filha de outra mulher notável, Olga Benário, mulher de Luiz Carlos Prestes. Quero homenagear, também, uma outra comunista notável que viveu entre nós até bem pouco tempo, a poetisa Lila Ripoll, mulher que se disse e agiu como comunista, não escondeu a sua condição.
E, finalmente, quero homenagear também uma que foi nossa companheira, nossa colega: a Ver.ª Julieta Batistioli, a primeira Vereadora mulher na fase de redemocratização deste País, no período de 1948 a 1950, nesta Casa. Líder sindical, atuou no movimento feminino, ajudou a construir a Liga das Mulheres e foi sempre uma defensora incansável dos aspectos sociais dos seus companheiros trabalhadores das classes mais modestas da sociedade.
Então, a essas quatro mulheres - Leocádia Prestes, Olga Benário, Lila Ripoll e Julieta Batistioli - queremos, hoje, no Dia Internacional da Mulher, dedicar a nossa homenagem, como uma homenagem a todas as mulheres lutadoras desta sociedade com quem convivemos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu estava ficando preocupado, no início desta Sessão, quando vários tempos foram utilizados e, sobre as mulheres, registraram-se apenas rápidas citações.
Eu achava que a Comunicação inteira deveria ser dedicada, no dia de hoje, às mulheres.
Estou contente agora, que o Ver. Lauro Hagemann e a Ver.ª Helena Bonumá fizeram isso. Outros Vereadores fizeram apenas citações.
Todas as mulheres são importantes. Se há um Dia Internacional da Mulher, este deve ser para que se possa dizer algumas coisas sobre a importância das mulheres nas nossas vidas, porque todos os dias devem ser da mulher.
Eu tenho aqui uma frase do escritor Lyn Yutang, que diz:
“As mulheres são seres humanos, exatamente como os homens, iguais na capacidade de julgar e de cometer erros, se lhes derdes a mesma experiência do mundo e os mesmos contatos com este.
Exatamente como o homem, as mulheres têm capacidade de realizar trabalho eficaz e conservar a cabeça fresca, se lhes derdes o mesmo treino nos negócios.
No descortínio social, se não as trancardes em casa. E, finalmente, na capacidade de governar, pois se as mulheres governassem o mundo, não poderiam, talvez, estabelecer maior confusão nele do que já fizeram os homens na época atual.”
Então, esta é a criatura humana, extremamente importante. Não se diferencia a mais bonita ou a mais feia, a mais jovem ou a mais idosa, a mais jeitosa ou a menos jeitosa. Não, todas as mulheres são absolutamente importantes: as nossas mães, irmãs, tias, sobrinhas e filhas.
Então, realmente, elas são extremamente importantes e nós precisaríamos pensar um pouco mais, todos os dias, sobre a importância da mulher nas nossas vidas.
A minha Bancada, Ver. Pedro Américo Leal, Ver. João Carlos Nedel e eu, desejamos abraçar todas as mulheres porto-alegrenses. E o fazemos nas pessoas das nossas queridas Vereadoras Tereza Franco, Saraí Soares, Helena Bonumá, Maristela Maffei, Sônia Santos e Clênia Maranhão.
Recebam, pois, todas as mulheres porto-alegrenses, o abraço carinhoso da Bancada do Partido Progressista Brasileiro, dizendo que, para nós, todas as mulheres são importantes. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não havendo, neste instante, nenhum pedido de Liderança, o Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. “Prometo cumprir a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, defender a autonomia municipal, exercer com honra, lealdade e dedicação o mandato que me foi conferido pelo povo.” Esse é o juramento que todos nós, Vereadores, no dia 1º de janeiro de 1997, fizemos para assumir a representação do povo porto-alegrense na Casa do Povo.
O Prefeito e o Vice-Prefeito prometeram “cumprir e fazer cumprir a Lei Orgânica, as lei da União, do Estado e do Município e exercer o mandato que lhes foi conferido pelo povo de Porto Alegre na defesa da justiça social e da eqüidade dos munícipes.” Isso significa que nós precisamos conhecer a Constituição Federal, que nós precisamos conhecer a Constituição Estadual, que nós precisamos conhecer a Lei Orgânica do Município.
Eu digo isso porque todos os dias nós temos projetos de lei e informações sobre projetos de lei que tumultuam a vida desta Cidade. Eu tenho uma Emenda à Lei Orgânica do Município, em quinto dia de Pauta hoje, que retira da Lei Orgânica o parágrafo único do art. 78, que permite, excedendo a Constituição Federal, excedendo a Constituição Estadual, ao Prefeito reapresentar um projeto na mesma Sessão Legislativa, tendo sido ele rejeitado pela Câmara. A Constituição Estadual e a Federal são claras e precisas quando dizem que tem de haver, no mínimo, a maioria absoluta dos legisladores para o processo voltar a tramitar na Casa do Povo.
Nós temos aqui uma série de projetos, e nós sabemos que eles não são constitucionais, que eles não são legais, mas nós os apresentamos para criar expectativas junto ao povo de Porto Alegre. É o caso, por exemplo, da Secretaria da Segurança, que se pretende criar no Município. Todos os Vereadores sabem que isso não é viável, que isso não é legal, que isso não constitucional, que isso não é orgânico, mas nós vamos discutir esse assunto, perdendo a oportunidade de discutir temas de alta relevância, como a própria segurança. Isso porque vamos fazer um projeto de lei.
Já dizia o Governador da Província de São Pedro, em 1830, cento e setenta anos atrás, que não havia falta de leis, mas a falta do cumprimento das leis. Quem não cumpre as leis não pode fazer leis.
Hoje nós estamos com cerca de vinte projetos na Pauta, e não é possível discutir cada um deles em apenas cinco minutos - eu digo isso todas as vezes.
O Projeto de Lei do Ver. José Valdir, por exemplo, “dispõe sobre a fixação de mapas da Cidade de Porto Alegre nos postos de gasolina.” É uma boa idéia que os postos de gasolina possam informar à população sobre onde, no entorno, fica esta ou aquela rua, mas eu não posso obrigar ninguém, a partir da Câmara Municipal, a colocar um mapa dentro da sua casa de negócios. Não tenho essa autoridade, ainda que a Procuradoria da Câmara não tenha se manifestado nesse sentido. Analiso a idéia, que pode ser boa - e não sou contrário a ela: “os postos de gasolina da Cidade de Porto Alegre devem afixar nas suas dependências o mapa da região de vizinhança correspondente, para facilitar a localização dos motoristas e da população em geral.” Já aparece a primeira dificuldade: o mapa da região de vizinhança, quem o fornecerá? O que constitui o mapa da região da vizinhança? A Prefeitura não tem esse mapa. Um mapa de toda a Cidade também não adiantará muita coisa. “Os postos de gasolina atingidos por essa Lei são preferencialmente aqueles que se localizam em corredores e avenidas.” A lei não atinge preferencialmente: atinge a todos ou a nenhum. “É facultado aos demais postos atender ao disposto no caput deste artigo.” É uma lei que terá de ser examinada muito bem pelo Prefeito, se a Câmara a aprovar, mas é esse tipo de iniciativas que faz com que as grandes medidas sejam esquecidas, como é o caso da Secretaria de Segurança, que se pretende criar, já que todas as pessoas estão preocupadas com a segurança, mais precisamente com a falta de segurança. De repente, vem um Vereador, que leu a Lei Orgânica, que leu a Constituição, e diz que não pode fazer. Então, ele é impopular; popular é aquele que quer fazer a Secretaria de Segurança. Não. Popular deveria ser aquele que respeita a lei que jurou cumprir, e, se não cumpre a Lei que jurou cumprir, não tem o que fazer aqui. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra. Ausente. O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero comentar rapidamente três projetos que estão na nossa Pauta de hoje. O primeiro é de autoria deste Vereador. É um Projeto bastante simples, mas na minha avaliação é importante. Pretende, esse Projeto, conceder ao Sr. Armando Fraga da Rocha o Título Honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre. Quem é Armando Fraga da Rocha? É um cidadão que tem uma atuação muito expressiva na área da cultura popular do Rio Grande do sul, principalmente no que diz respeito às tradições gauchescas.
Para dar uma idéia aos Srs. Vereadores do que faz esse cidadão, resumi aqui uma parte do seu trabalho relativo à cultura gauchesca: comandou o desfile oficial da Semana Farroupilha, em 20 de setembro; comandou a Cavalgada da Chama Crioula da SOGIPA; comandou a Cavalgada de inauguração do galpão da sede campestre do BANRISUL, localizada no Bairro Ponta Grossa; comandou a primeira Cavalgada do CTG Roda de Chimarrão, no longínquo 1968; comandou a primeira Cavalgada do CTG Descendência Farrapa, em 1986, na Zona Sul da nossa Cidade. Comandou por quatro anos a Cavalgada da Integração. É um dos comandantes da Cavalgada de São Cristóvão, em Itapuã, na data de 25 de julho de cada ano. Por várias vezes, Ver. Pedro Américo Leal, comandou várias Cavalgadas do Mar pelo SESC, inclusive esteve nesta há poucos dias encerrada. E também comandou a Cavalgada Piquete Guapos da Restinga. Tem uma loja na Av. Cavalhada, o Bolicho do Armando, que, além de ser um ponto comercial de artigos gauchescos, é também um ponto de encontro das pessoas que trabalham, que atuam e têm amor a essa expressão cultural.
Proponho ao Armando esse Título de Cidadão Emérito, que, pelo resumo da sua história, acredito que será concedido.
Quero também comentar um Projeto de autoria do Ver. José Valdir, que propõe penalizações aos estabelecimentos comerciais que por acaso maltratem crianças e adolescentes. Às vezes temos notícias desses acontecimentos e não tem o Executivo Municipal algum instrumento legal que puna esses estabelecimentos. Esta proposta do Ver. José Valdir vem nesse sentido, acrescentando um instrumento legal a todo esse trabalho que se desenvolve, em Porto Alegre, na área da proteção da criança e do adolescente, lembrando que a nossa Capital foi a primeira do Brasil a estruturar os seus conselhos tutelares. Temos aqui, neste Plenário, três ex-conselheiros tutelares, que são os Vereadores Renato Guimarães, Eliseu Sabino e Saraí Soares. Há muito que avançar. Ainda precisamos dar mais estrutura aos Conselhos, mas a nossa Cidade tem trilhado esse caminho. Portanto, o Projeto do Ver. José Valdir acrescenta mais possibilidades de melhorar o trabalho.
O último é o Projeto do Ver. Renato Guimarães, que está inscrito e que, possivelmente, vai comentá-lo.
O Sr. Renato Guimarães: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador Guilherme Barbosa, comemoramos, neste ano, um marco histórico, que é o aniversário dos 10 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, que será no dia 13 de julho. Queremos marcar essa comemoração promovendo, no Município de Porto Alegre, uma semana de reflexão sobre a defesa da criança e do adolescente e do Estatuto da Criança e do Adolescente. A nossa intenção é trazer para reflexão o ECA, o Estatuto, em defesa da criança e do adolescente.
O SR. GUILHERME BARBOSA: O Projeto do Ver. Renato Guimarães se acrescenta ao Projeto do Ver. José Valdir, na direção da proteção das nossas crianças e nossos adolescentes. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores, continuo fazendo esse destaque que o Ver. Guilherme Barbosa me proporcionou em aparte, registrando que trouxemos à Casa a proposição de constituir uma semana de defesa da criança e do adolescente na Cidade de Porto Alegre, tendo como objetivo divulgar o Estatuto da Criança e do Adolescente. É o momento para a formação dos agentes de defesa da criança e do adolescente, momento de reflexão, de debates, de seminários que possam aprofundar o debate e o conhecimento sobre o Estatuto e sobre o conjunto da Legislação de proteção à criança e ao adolescente.
É importante marcar a passagem, o aniversário de dez anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, uma década muito difícil, em que a miséria e a exclusão social aumentaram. Portanto, a criança e o adolescente ficaram mais expostos à crueldade desse modelo de sociedade capitalista que, cada vez mais, cria miseráveis e excluídos. Mesmo com toda essa adversidade, nós podemos hoje fazer uma reflexão positiva sobre esses dez anos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Portanto, estamos propondo que em Porto Alegre seja constituído um momento para que a cada ano se somem fatos positivos nessa caminhada da construção de uma sociedade que olhe para as suas crianças, que olhe para os seus adolescentes e garanta os seus direitos. Estamos trazendo para esta Casa a oportunidade de constituir um momento para essa reflexão.
Protocolamos um Projeto nesta Casa, que está tramitando. Vamos buscar conversações dentro de nossa Bancada e com as demais Bancadas da Casa, no sentido de vê-lo aprovado ainda neste início de semestre. O Projeto refere-se a uma frente parlamentar. No começo do ano passado, em uma Conferência Nacional que fizemos a respeito do direito da criança e do adolescente, encaminhamos a proposta de que se constituíssem, em todo o País, frentes de parlamentares que tratassem da questão do direito da criança e do adolescente. Temos essa proposição que tramita na Casa desde o ano passado. Nós vamos solicitar, através de contatos com os Líderes das Bancadas, que se apresse a votação desse Projeto, para constituir de fato uma frente, podendo chamar aqui para esta Casa instituições que hoje estão fazendo debates importantes, como é o caso do Juizado da Infância e do Adolescente de Porto Alegre, que está fazendo um debate muito importante sobre as medidas socioeducativas. Queremos constituir essa frente parlamentar, contando com representantes de todas as Bancadas para constituir um diálogo permanente da Câmara de Vereadores com outros setores da sociedade, para avançar na resolução de problemas que atingem as nossas crianças e adolescentes. Acredito que o Ver. João Carlos Nedel queira estar presente nessa frente e contribuir com o debate.
Nesta semana, o que se está propondo, na realidade, é fruto do processo da frente parlamentar e dos debates que se deram no período em que se encaminhou o processo da frente parlamentar. Então, há necessidade de se compor, junto com a história, o momento específico da Cidade de Porto Alegre, onde se possa fazer reflexão. Demarcou-se julho, mês e período do aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente. A Nação, o País, comemora festiva e alegre o dia 12 de outubro - Dia da Criança. É uma data importante na história da Nação o momento em que se faz reflexão. Entendemos que teremos de somar isso a um outro momento de discussão sobre o Estatuto da Criança e sobre o Direito da Criança e do Adolescente.
Portanto, é nossa proposição à Casa, para que se faça o debate e que se possa, num prazo de urgência, aprová-lo e, ainda neste ano, no mês de julho, organizar a Semana da Criança e do Adolescente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, diversos projetos listados na Pauta.
O Projeto de autoria do Ver. José Valdir, que dispõe sobre a fixação de mapas da Cidade de Porto Alegre nos postos de gasolina, é uma iniciativa inteligente e útil, talvez mais útil do que qualquer coisa, porque, mesmo as pessoas que residem em Porto Alegre têm, muita vezes, dificuldades de localização. Os postos de gasolina, por sua natureza de estabelecimento, de fácil acesso, e normalmente hoje, praticamente, grande parte dos postos de gasolina funcionam dia e noite, servem, indiscutivelmente, Ver. José Valdir, para um posto de informação. Isso cumpre um dos aspectos importantes da informação, que é a localização de uma rua, de um estabelecimento, e mais, os postos de gasolina desempenham um papel importante na informação das pessoas, principalmente da circunvizinhança desses postos. Há toda uma relação entre os bombeiros, o proprietário do posto, e as pessoas que residem próximo. Trata-se de uma iniciativa inteligente e muito útil no sentido de facilitar. Muitas vezes, altas horas da noite, com estabelecimentos fechados, sem pessoas transitando nas ruas, a pessoa quer uma informação sobre uma rua, mas fica perdida na Cidade, até quem mora em Porto Alegre, muitas vezes, quer um determinado local, está alí no posto. Uma vez aprovado o Projeto, fazer uma campanha para que a população saiba que nos postos de gasolina está exposto o mapa da Cidade. Isso facilita indiscutivelmente. É um serviço de utilidade pública no sentido de orientar as pessoas para a localização das mais variadas finalidades, seja de localização, questão ligada com hospitais, atendimento a determinados serviços.
Outro dia, ocorreu uma situação onde a informação foi fundamental: um determinado cidadão esqueceu, dentro do carro, a sua chave. A altas horas da madrugada, como ele iria fazer? Quebrar o vidro? Foram necessárias algumas providências para que um telechaveiro, de plantão, atendesse o cidadão. A informação é fundamental para que se desenvolva a própria cidadania, que está intimamente ligada à informação. Necessitamos do conhecimento para que possamos atingir um objetivo.
Cumprimento o Ver. José Valdir, ao qual me alio, porque se trata de uma iniciativa altamente positiva para instrumentalizarmos as pessoas, na busca das relações, dos desejos que, a cada instante, exigem uma fonte de informações. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a Questão de Ordem é fundamentada no artigo 180, § 1º, do Regimento, com a alteração que lhe foi dada recentemente pela Resolução nº 1447, de 23 de fevereiro de 2000, pela Resolução 1414, de 30 de julho de 1999, que revogou, nessa parte, a Resolução nº 1232, de 25 de abril de 1994. Diz o texto do artigo 180, dado pela Resolução 1447, no seu parágrafo 1º: “As inscrições para o período de Comunicações serão feitas pela Mesa, conforme a ordem alfabética do nome dos Vereadores, observada a regra da proporcionalidade partidária.” Evidente, Sr. Presidente, que se pretende com isso assegurar a adversidade das manifestações nesse período aqui na Casa. Inobstante, um criterioso cálculo desenvolvido pela nossa Diretoria Legislativa leva a uma situação em que a matemática compromete os objetivos de se assegurar essa proporcionalidade. Veja V. Ex.ª que o estudo feito pela nossa diligente Diretoria Legislativa implica em fazer com que as pequenas Bancadas desta Casa, mais precisamente, as Bancadas com um único representante, a do PPS e a do PFL, tenham diminuída a sua participação. E quando se interpreta uma disposição legal, tem-se que ver o espírito da proposição; e o espírito era o de estabelecer melhores condições de proporcionalidade, e acaba com o efeito de um prejuízo, especialmente desses dois Partidos que têm um único representante na Casa, que precisam aguardar uma rodada de trinta e nove Vereadores para terem acesso a uma oportunidade. Quando o lógico, como V. Ex.ª, que como Presidente é excluído, seria que a cada trinta e dois Vereadores fosse assegurado que essas duas Bancadas tivessem acesso uma vez ao período de Comunicações, para garantir o espírito da proporcionalidade.
Coloco a V. Ex.ª e, se for o caso, peço um reexame do criterioso trabalho feito pela diligente Diretoria Legislativa, o qual não impugno, apenas ofereço essa ressalva, porque muitas vezes a lógica matemática esbarra na lógica do bom senso, que é atropelado flagrantemente por razões que já citei. Se for o caso, que seja reexaminado pela Comissão de Justiça.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Ver. Reginaldo Pujol, a Mesa acolhe a questão de ordem de V. Ex.ª e vai fazer uma nova análise; por vezes a matemática não é compatível com a política.
Registro ao Plenário que ainda estamos no período de Pauta, não houve o pronunciamento do Ver. Juarez Pinheiro, abrindo espaço para o sexto inscrito, Ver. Luiz Fernando Záchia, que tem o seu tempo garantido pela Mesa.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL (Questão de Ordem): Eu creio que seria melhor para a Casa, assim era feito na Assembléia Legislativa, a designação do orador corrida. São 33 Vereadores que são chamados para usar a tribuna numa relação corrida, porque não há proporcionalidade neste momento.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Esclarecendo o que ocorreu aqui, porque a proposição do Ver. Pedro Américo Leal é de fazer na ordem alfabética crescente. Justamente isso é que preocupou os Vereadores para que se fizesse uma alteração, porque, senão, hoje o PT teria seis ou sete tempos. O próprio PT entendeu que era conveniente que houvesse a mudança. Essa proporcionalidade é dentro do limite dos oito lembrados naquele dia. Então, se altera, senão nós teríamos Adeli Sell, Décio Schauren, Cyro Martini, Antônio Losada. Nós teríamos seis ou sete deles. Foi feito por um acerto que esta Casa teve num momento de muita correção.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa mantém o seu encaminhamento anterior. Acolhe a Questão de Ordem do Ver. Reginaldo Pujol, vai fazer uma nova análise e dar um retorno ao Plenário. Sempre que houver algum tipo de acordo de consenso do Plenário em relação a alguma adequação das normas do Regimento, evidentemente, a Mesa vai se pautar por esses acordos.
O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em 1ª Sessão de Pauta, Projeto de Lei do Legislativo nº 099/99, da Ver.ª Maristela Maffei, que altera a denominação da Rua Beco da Taquara para Avenida Chico Mendes.
A Rua Beco da Taquara já tem uma tradição na Cidade de Porto Alegre, mas há o entendimento, conseqüentemente, da comunidade, da alteração do nome.
Quero ressaltar a minha não-concordância com o objeto do Projeto e, também, discordo do Parecer da Procuradoria que se atém à questão legal da alteração da denominação, quando diz que tem de haver consulta prévia dos moradores.
Eu me atenho mais à Lei Complementar nº 384, de 96, que diz no seu parágrafo único do artigo 2º: (Lê.) “Parágrafo único - Para as denominações de que tratam o caput deste artigo não será permitido que uma mesma pessoa, data, fato histórico e geográfico, ou outro, reconhecido pela comunidade, sejam homenageados mais de uma vez. Segue a Lei complementar nº 384, no seu art. 4°: (Lê.) “É proibida a duplicidade de logradouros ou equipamentos públicos com a mesma denominação, inclusive quando esses pertencerem a diferentes categorias, sob pena de nulidade do ato que atribuir a denominação dúplice”.
Nós todos conhecemos o Parque Chico Mendes que foi criado pela Lei 7113/92. Então, na medida em que já existe o Parque Chico Mendes, inviabiliza, impossibilita que nós possamos fazer essa outra homenagem, a troca da Rua Beco da Taquara para Rua Chico Mendes. Eu acho que a Procuradoria também se passou nessa análise, não se ateve à Lei Complementar nº 320 e depois a 384, que proíbe. Nós temos que ter cuidado, grande parte dos Vereadores não têm formação jurídica e votamos rigorosamente, às vezes, até direcionados pelo Parecer da Procuradoria. Se o Parecer da Procuradoria chegar às minhas mão dizendo que não há óbice legal, e a Comissão de Justiça, também, depois da tramitação deste Processo, tiver a mesma opinião, o Vereador, aqui no Plenário, não será ele que não tem essa formação jurídica que vai querer votar de uma maneira contrária, cometermos um erro para depois termos que rever isso na Justiça. Por isso peço um pouco mais de atenção, um pouco mais de cuidado antes de chegarem a nós esses pareceres.
Quero, também, nesta segunda Sessão, quero fazer um registro da homenagem feita pelo Ver. Reginaldo Pujol, quando denomina a Rua Raul Silva Gudolle, no Loteamento Moradas da Hípica. Uma justa homenagem que o Ver. Pujol faz ao Dr. Gudolle, que nos deixou um legado na área jurídica, seu filho, também Raul Gudolle, o economista Deoclides Gudolle, de nós podermos aqui registrar com justiça a homenagem que o Ver. Pujol está fazendo.
E também, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, concede aos dirigentes esportivos, que, entre os 11 dirigentes relacionados, quero ressaltar alguns, quando ele sugere o Título Honorífico de Líder Esportivo a Hugo Florestal, ao João Floriano Moreira Fagundes, o Fiapo; João Francisco da Cunha Unchalo, o Gerê; e, principalmente, ao Sérgio Martins de Azevedo, o Xavante. São pessoas que têm uma história no futebol de várzea de Porto Alegre, entre outros que também estão sendo agraciados por esse Prêmio, aos quais será prestada uma justa homenagem de reconhecimento, proposta pelo Ver. João Bosco Vaz. Cito esses quatro, em particular, porque os conheço de uma maneira mais profunda. Sem dúvida, Vereador João Bosco Vaz, eles têm uma história no futebol de várzea de Porto Alegre. Sem dúvida alguma, será com justiça que esta Casa vai conceder a esses ilustres desportistas esse título tão bem encaminhado pelo Ver. João Bosco Vaz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Visivelmente há quórum.
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, agora há quórum, mas não havia, na ocasião em que V. Ex.ª o declarou.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, se todos os Srs. Vereadores forem exigir a vírgula do Regimento, vamos aplicar, mas, visivelmente havia quórum, apenas havendo a necessidade de que dois ou três Vereadores fizessem o registro. Por essa razão que a Mesa anunciou a existência de quórum, e eu estava correto, tanto é que já existem dezenove presenças registradas. (Pausa.)
Agora já existem vinte e dois Vereadores, neste momento.
Passamos à
ORDEM DO DIA
A SRA. HELENA BONUMÁ (Requerimento): Sr. Presidente, gostaríamos de propor uma alteração bem pontual na ordem dos trabalhos - em virtude de estarmos hoje no dia 8 de março. Nós temos um Projeto na página nº 24 que contempla essa temática do dia oito de março, que gostaríamos que fosse votado em primeiro lugar.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, sempre voto contrariamente à alteração da Ordem do Dia, mas neste caso, especificamente, em que se pretende homenagear a mulher, com o Largo 8 de Março, acho que é exatamente o dia em que deve ser votado. Então, tem a concordância da minha Bancada.
O
SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento da Ver.ª Helena Bonumá que
solicita inversão na ordem de apreciação dos Projetos constantes na Ordem do
Dia. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 2736/99 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 136/99, de autoria da Verª Maristela Maffei, que denomina
Largo Oito de Março o largo localizado no entroncamento das Avenidas Getúlio
Vargas e Érico Veríssimo, no Bairro Cidade Baixa, com SUBSTITUTIVO Nº 01.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 136/99, com Substitutivo nº 01 a ele aposto.
O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu quero louvar primeiro a iniciativa da Ver.ª Maristela Maffei, que busca denominar Largo Oito de Março o largo localizado no entroncamento das avenidas Getúlio Vargas e Érico Veríssimo. Em segundo plano, quero também louvar a inteligente manifestação da Ver.ª Helena Bonumá, que requereu a prioridade da votação dessa matéria no dia de hoje, fazendo com que a Casa possa se decidir sobre ela exatamente na data em que se pretende ver plasmada na via urbana de Porto Alegre como homenagem à mulher pela sua atuação na vida pública deste País e no mundo.
Os oradores que me antecederam, nos períodos que lhes é facultado pelo Regimento, fizeram o seu discurso laudatório à data de 8 de Março e conseqüentemente acabaram, por antecipação, se manifestando sobre esse Projeto da ilustre Ver.ª Maristela Maffei, que de forma objetiva encontrou um canto na Cidade de Porto Alegre. Mas um canto importante, que é exatamente a junção de duas grandes avenidas, a Getúlio Vargas e a Érico Veríssimo, dentro de uma área urbana que foi vitalizada e recuperada há alguns anos, quando da realização do Projeto Renascença. O Projeto, desenvolvido pelo Município de Porto Alegre, recuperou urbanisticamente e vitalizou aquela área, ensejando, inclusive, o surgimento do largo que agora passará a ter essa denominação.
Aproveitando o ensejo, eu vim, em nome do PFL, que até já protestou na Sessão de hoje, porque se sentiu reduzido na sua participação na Casa junto ao PPS, malhado que foi por uma lógica matemática perversa que está invertendo uma regra positiva que nós estabelecemos aqui e que vai ser objeto de um reexame, de uma verificação, já nos assegurou o Presidente da Casa. O PFL então que está com o seu espaço, que já é reduzido na Casa, diminuído, encontra uma forma, dessa maneira, de solidarizar-se especialmente com a bancada feminina representada aqui pelas suas duas grandes líderes, Ver.ª Clênia Maranhão do PMDB, Ver.ª Helena Bonumá do PT e pelas demais Vereadoras: Maristela Maffei, autora do Projeto; a nossa querida Ver.ª Tereza Franco; a Ver.ª Saraí Soares e a Ver.ª Sônia Santos, que formam aqui no Legislativo Municipal, num caso raro, a representação feminina que atinge o patamar de 20% da representação popular com assento neste Legislativo.
Então, Ver.ª Maristela Maffei, meus cumprimentos pela sua sensibilidade e sobretudo é óbvio o meu compromisso antecipado de após discutirmos essa matéria, porque todos nós vamos querer nos manifestar, contribuir com o meu pequeno voto, esse grão de areia nesse oceano que representa o Legislativo de Porto Alegre, somando-nos a sua iniciativa louvarmos, gizarmos e acentuarmos a importância da mulher no processo político, especialmente nos tempos modernos, onde V. Ex.ªs, já nominadas, representam um exemplo dos mais edificantes que eu gostaria de consignar, como efetivamente estou consignando.
Meus cumprimentos Ver.ª Maristela Maffei e a certeza de que esta Casa, por unanimidade, ao final da discussão, com toda a certeza, irá votar favoravelmente ao seu Projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver. Antônio Losada está com a palavra para discutir o
PLL nº 136/99, com Substitutivo nº 01.
O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a data de 08 de março é uma data significativa que tem uma história que traduz a luta das mulheres de todo o mundo. Esta data, para a qual a Ver.ª Maristela Maffei apresenta um Projeto homenageando as mulheres, tem um significado muito grande, porque não foi uma conquista de cima para baixo, pois não é produto de políticos, das elites ou dos governos, ela vem há mais de trinta anos com pequenas homenagens em nossa Cidade, algumas insignificantes, como em 1960, no Sindicato dos Trabalhadores em Vestuário, que abrangia uma categoria de mais de trinta mil mulheres. Ali, se realizavam pequenas reuniões, chás e palestras, onde a vanguarda das trabalhadoras em fábricas participava dessa data, tentando fazer com que a sociedade, grande parte das trabalhadoras, tanto da iniciativa privada, das nossas fábricas, do comércio, como as funcionárias públicas, se inteirassem e assumissem este dia como o mais importante, o que mais simbólico da luta das mulheres pelos seus direitos, como o de liberdade, de conquistas sociais. As diferenças que se estabeleciam no trabalho, não só na relação de tratamento com as mulheres, mas na relação salarial, era desiguais, discriminatórias. As próprias donas de casa, que exercem funções de uma grande importância na nossa sociedade, são as verdadeiras escravas do lar, desenvolvem um trabalho repetitivo no cotidiano, entretanto, a Previdência Social não reconhece esse trabalho como merecedor de aposentadoria. Isso é de uma discriminação muito grande.
Ainda, recentemente, a nossa legislação tirou direitos das nossas trabalhadoras rurais, num verdadeiro crime, uma agressão, um ato desumano, aquelas pessoas, aquelas mulheres, aqueles trabalhadores que exercem o trabalho no campo não fazerem jus, como comprovação para tempo de previdência, àqueles anos de trabalho na agricultura, no campo. Portanto, hoje, têm grande destaque as manifestações em homenagem a essas trabalhadoras. Esta Casa está de parabéns por esse Projeto, que vai gravar, num bairro de origem pobre, num bairro de origem popular como a Cidade Baixa, onde se encontram a Praça Garibaldi, a Ilhota, exatamente ali naquele largo que faz fronteira com o restaurante Copacabana, essa homenagem, iniciativa da nossa Ver.ª Maristela Maffei.
Portanto, 8 de março não é uma data em que se possam realizar grandes festas, porque ainda faltam muitas conquistas para as mulheres e a sociedade, na medida em que se vai democratizando, vai-se enfrentando grandes dificuldades.
Hoje, o nosso País consegue aumentar a sua produção industrial, aumenta a sua atividade industrial, entretanto, a massa salarial reduz, o desemprego aumenta e as mulheres, que hoje também participam do processo produtivo, sofrem na própria carne as conseqüências dessa política discriminatória, desse modelo econômico tão cruel que precisa ser superado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para discutir o 136/99.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, foi extremamente pertinente a iniciativa da Ver.ª Helena Bonumá, de, invertendo a pauta, dar-nos a possibilidade de, no Dia Internacional da Mulher, neste 8 de março, discutirmos o Projeto de Lei da Ver.ª Maristela Maffei, que procura dar visibilidade à história das mulheres, através da determinação de um espaço público da Cidade para o 08 de março, Dia Internacional da Mulher.
As representações dos espaços físicos são muito elucidativas das realidades sociais. Nós temos discutido muito essa questão, tendo em vista a proposta da galeria de fotografias de mulheres Vereadoras; poderíamos dizer, inclusive, que através de nomes de ruas, parques ou praças nós podemos compreender não apenas a história de uma Cidade, mas a compreensão e a concepção que, historicamente, foi determinada por segmentos. Há toda uma mobilização no sentido de feminilizar mais Porto Alegre do ponto de vista da nominata das suas ruas. Eu acho que é uma iniciativa extremamente importante, que nesse caso específico, não trata do nome de uma mulher, que também seria importante, mas que resgata uma data que é simbólica e com reconhecimento internacional, que é o 08 de março, Dia Internacional da Mulher.
Quando nós criamos um espaço e nele colocamos um nome, nós estamos dando a possibilidade de, não apenas no presente, nós nos resgatarmos através daquela homenagem, mas também criando a possibilidade, em sendo um nome de logradouro, de que isso se perpetue e que possam muitas e muitas gerações, através da simbologia do nome, repensar um pouco essa história.
No caso do 08 de março, é uma data que do ponto de vista histórico tem um significado político e reivindicativo muito grande e que nos reporta a uma realidade que grande parcela da população desconhece, que é exatamente o massacre onde as mulheres sofreram essa violência pela reivindicação de redução de uma jornada de trabalho de 14, 16 horas.
Penso que, quando retomamos essa história, que é a origem dessa data, isso nos faz ter a certeza da importância das mobilizações para as conquistas sociais.
Falava, há pouco tempo, a um canal de televisão, onde resgatava nossas conquistas deste século, que era muito importante lembrarmos sempre que essas conquistas adquiridas pelas mulheres no século XX não vieram por acaso, nenhuma dessas mudanças se consolidou por acaso, todas foram fruto de uma percepção de mundo de algumas mulheres que tentaram colocar na vida das mulheres e da sociedade essas mudanças.
Porto Alegre tendo um espaço físico que retome essa data, é também uma demonstração de que esta Casa procura recuperar essa concepção de trabalho das mulheres pelos seus direitos básicos e de cidadania, e resgatar um direito específico das mulheres trabalhadoras que tem sido levado pelas mulheres através dos anos. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Encerrada a discussão. Em votação o PLL nº 136/99, com Substitutivo nº 01. A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra para encaminhar.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, este Projeto foi construído junto com o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CONDIM - e também com ressonância e aceitação desta Casa, tem um significado que, talvez, muitos não possam compreender, porque a luta da mulher ainda é invisível, como, aliás, a história é invisível do ponto de vista daqueles que a constroem com árduas conquistas. A história do mundo do trabalho, a história dos movimentos sociais, das minorias ainda é invisível, porque não passa para a história oficial. Até bem pouco tempo a história das luta das mulheres, dos movimentos feministas, eram ignorados, sendo vistos apenas pela visão da estrutura patriarcal de que é constituída a nossa sociedade.
Com orgulho esta Casa aprovará esse Projeto, tornando-o visível numa Cidade com quase 228 anos em que a questão da luta das mulheres ainda está à parte. Nós que somos Vereadoras, pessoas públicas, conseguimos representar essas lutas, mas as mulheres que não pertencem ao espaço publico, que estão à margem de um processo histórico, precisam ser chamadas para essa questão. O dia 1º de maio tem uma visibilidade bem maior, e o dia 08 de março também tem que significar no calendário internacional um dia importante de comemoração. Mas não para só comemorar no sentido da festa, mas no sentido da dor, porque não apenas aquelas mulheres morreram queimadas, mas hoje ainda, porque saem de casa para trabalhar e complementar o salário dos seus maridos, quando não saem com gosto, quando não têm qualificação; quando têm que ser chefes-de-família apenas com um salário de cento e poucos reais mensais, porque sentem que seus filhos não têm futuro na educação e na saúde, porque meramente conseguem fazer uma alimentação para continuarem, de uma forma superficial, vivos.
Esse pequeno espaço, um pequeno canto de encanto, é importante, sim, e propomos a esta Casa e à Prefeitura Municipal de Porto Alegre que façam um concurso público, para que ali possa ter um monumento que expresse, em nível internacional, um pouco da luta das mulheres, pois a dor não é só das mulheres de Porto Alegre, mas das mulheres de qualquer parte do mundo. Quando falamos disso, não é porque queremos tirar o espaço dos homens, mas queremos, sim, ter aquilo que é direito, a igualdade, salvaguardando as nossas diferenças biológicas e de gênero.
Agradeço o apoio de meus colegas Vereadores e convido-os para a Sessão Solene de amanhã, às 19h, nesta Casa. Com certeza, este é mais um passo dentro daquilo que queremos constituir na luta das mulheres. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, quero deixar registrado nos Anais da Casa, com profundo pesar, o falecimento do ilustre radialista José Júlio Krebs, ocorrido hoje. Irmão de Alcides Krebs, José Júlio Krebs trabalhou na velha Rádio Gaúcha e, posteriormente, na Rádio Farroupilha, essas figuras notáveis da nossa categoria profissional engrandeceram enormemente o conceito de radialista, através de todos os tempos, aqui em Porto Alegre e no Rio Grande do Sul.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar o PLL nº 136/99 com Substitutivo nº 01.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a atenção, a decência e a consideração com que as mulheres são educadas, tratadas, protegidas e respeitadas, medem a grandiosidade e a civilização de um povo. A Casa do povo de Porto Alegre hoje dá um exemplo de respeito, consideração e carinho pela mulher, quando alterando a ordem dos Projetos, vota, em primeiro lugar, na Ordem do Dia, um Projeto da Ver.ª Maristela Maffei que denomina um largo com o nome de Dia Internacional da Mulher, ali na nossa querida Ilhota, um local de tantas lembranças boas para os porto-alegrenses, e que, naquele cruzamento da Av. Érico Veríssimo com a Av. Getúlio Vargas, vai ficar marcada, profundamente, a homenagem que a Casa do Povo de Porto Alegre presta à mulher, no Dia Internacional da Mulher.
Essa homenagem deveria ser permanente e prestada todos os dias, porque todas as mulheres são importantes, não há o que destacar nesta ou naquela. Portanto, cumprimento a Ver.ª Maristela Maffei por essa iniciativa. Espero que o local seja realmente destacado e bonito, para que a homenagem que hoje a Câmara presta à mulher, no Dia Internacional da Mulher, seja de respeito, carinho, admiração e que seja permanente. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar o PLL nº 136/99 com Substitutivo nº 01.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é bom assinalar o seguinte fato: uma coincidência de calendário faz com que o dia de hoje, oito de março, que é o Dia Internacional da Mulher, coincida com algo que faz parte do Calendário Cultural Brasileiro que é a Quarta-Feira de Cinzas. Pois, mesmo neste dia, quando certamente a grande maioria dos brasileiros, pelo menos aqueles que têm participação mais ativa nessa manifestação cultural, arraigada na vida nacional, ainda deve estar retirando o confete das suas fantasias, se é que tiveram condições de comprar uma fantasia, mas, no mínimo, enfrentando as conseqüências da tradicional ressaca das Quartas-Feiras de Cinzas, a Câmara Municipal de Porto Alegre, com ou sem ressaca, está aqui na sua quase plenitude, com pequenas ausências, algumas até justificadas por fatos de que se tem conhecimento amplo, reunida e enfrentando com a maior satisfação uma provocação extraordinária que esse Projeto da Ver.ª Maristela Maffei proporciona, isto é, poder, na Quarta-Feira de Cinzas, no Dia Internacional da Mulher, demonstrar, pela presença no Legislativo da Cidade e pela decisão que certamente será tomada dentro de alguns momentos, o carinho e o reconhecimento da importância dessa cruzada: a cruzada pela afirmação da mulher eficiente, da mulher desconsolada, da mulher que efetivamente quer se afirmar como ser humano, começando a propugnar contra as desigualdades que não devem ser aceitas por nenhum motivo. Se dizia até numa revolução, que infelizmente se perdeu nos descaminhos, que nenhuma razão é suficiente para justificar qualquer um privilégio que atente contra a igualdade dos seres sob todos os campos, e nesse se inclui naturalmente a igualdade de direitos do homem e da mulher.
Então, Senhor Presidente, denotando inclusive a minha cumplicidade na participação dos feitos culturais que a Cidade de Porto Alegre, até às 10h30min, realizava no seu improvisado palco das manifestações momescas, denotando toda essa cumplicidade até pela voz, não posso me furtar, de uma forma muito enfática, até porque liberal, e nós liberais fomos precursores, no mundo, pelo reconhecimento da importância da mulher politicamente, hoje, o meu Partido tem o raro privilégio de ter uma Governadora de Estado, quiçá uma candidata à Presidente da República, num reconhecimento objetivo e concreto da importância da mulher. Por isso, entendo que esta manifestação que se faz no momento, gizando este acontecimento, transcende a qualquer comprometimento político-ideológico.
Todos temos as nossas razões, que no fim são coincidentes, no ressaltar, no enfatizar a importância deste Projeto da Ver.ª Maristela Maffei, aparentemente singelo, mais uma homenagem que esta Casa faz. Às vezes, recebemos a inculpação que somos uma Casa de homenagens, não entendendo os nossos críticos que, atrás de uma homenagem, existe todo um discurso, toda uma proposta, toda uma intenção. E a intenção não podia ser melhor consignada pelo Legislativo de Porto Alegre, quando faz coincidir a data do Dia Internacional da Mulher com essa decisão, decisão que, por uma coincidência maior ainda, ocorre numa oportunidade em que nem todos os legislativos brasileiros estão trabalhando, nós estamos aqui presentes, na nossa grande maioria, dizendo “sim”, afirmativamente, à proposta da diligente Vereadora petista, que tem a sustentá-la todas as mulheres da Casa, e agora, todos nós, no conjunto deste sodalício. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para encaminhar o PLL nº 136/99 com Substitutivo nº 01.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos encaminhando, em nome da Bancada do PDT, o Projeto da Ver.ª Maristela Maffei, que denomina Largo Oito de Março largo localizado no entroncamento das Avenidas Getúlio Vargas e Avenida Érico Veríssimo
Neste encaminhamento, eu desejo dizer que - embora, tardiamente, eu reconheça, perante a Vereadora, que eu deveria ter-me dirigido a ela anteriormente, mas ainda há tempo - nós nos solidarizamos com a Ver.ª Maristela Maffei e às mulheres em geral pela lembrança de perpetuar, num logradouro, o Dia Internacional da Mulher.
A minha dúvida é se não estamos homenageando apenas uma data, porque, na verdade, 8 de março é uma data dedicada às mulheres e, me perdoe a Vereadora, porque até posso estar enganado, mas, ao longo do tempo, nem todas as mulheres saberão que 8 de março será uma data para homenageá-las. Meu medo, mais do que dúvida, é que estaremos aprovando uma data na intenção de uma homenagem e que ela não fique caracterizada. Peço desculpas para a Vereadora por não tê-la procurado antes e sugerido uma emenda em que constasse um texto relativo à homenagem ao Dia Internacional da Mulher.
Na verdade, todos os jornais de todo o mundo estão repletos de homenagens e de lembranças ao Dia Internacional da Mulher, mas, em junho, julho, no ano que vem será que saberão que o Largo Oito de Março é para homenageá-las? Talvez eu esteja laborando no equívoco em subestimar que todas as mulheres recebam essa homenagem e saibam que 8 de março é para elas, porque é apenas uma data e existem muitas datas importantes em cada mês, onde há duas ou três datas que, para segmentos da população, são datas importantes. Por exemplo, dia 23 de abril, para determinado segmento religioso, é um dia importantíssimo, Dia de Ogum.
É evidente que apoiamos o Projeto, que queremos homenagear a mulher, a intenção da Vereadora é magnífica. As outras Vereadoras, com grande ênfase ratificaram a proposta, e nós o fazemos também. A minha intenção é a de que não se homenageie apenas a data 8 de março, mas o Dia Internacional da Mulher; que as mulheres possam dar-se conta que o dia 8 de março é em homenagem a elas. Talvez pudéssemos melhor caracterizar, mesmo que ainda em Redação Final, para que fique mais explícita a homenagem, que é magnífica. Hoje eu estava preocupado, pensando se a Câmara iria prestar homenagens ao Dia Internacional da Mulher, e é muito oportuno que se esteja discutindo este Projeto neste dia. As minhas dúvidas, já as coloquei; espero que sejam dissipadas, que não se esqueçam que 8 de março será, para sempre, num largo, a nossa homenagem, a homenagem de Porto Alegre ao Dia Internacional da Mulher. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para encaminhar, pela Bancada do PT, o PLL nº 136/99.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, subo à tribuna para me somar ao demais encaminhamentos que foram feitos.
A nossa preocupação, que foi levantada pelo Ver. Nereu D’Avila e que já está sendo encaminhada, é para que conste no Projeto a realização de um concurso público objetivando a confecção de um busto e um texto que explique o sentido da data 08 de março. Alguns Vereadores falaram da necessidade de se explicar bem esta data.
A autora, assim como os movimentos sociais que trouxeram este Projeto à Casa, também manifestaram preocupação neste sentido.
É importante acrescentar que, além de termos este Largo Oito de Março, temos que ter a área bem demarcada.
Há alguns momentos a nossa colega e assessora Inês estava-nos colocando que há 20 anos, mesmo tendo uma irmã nascida em 08 de março, sua família não tinha conhecimento do significado desta data.
Em outras sociedades e em outros países a data de 08 de março foi mais marcada.
É importante para a nossa sociedade, para a nossa Cidade que, além de demarcarmos a área com a homenagem, com o busto, possamos fazer o maior registro do significado desta data.
É esta a intenção da Ver.ª Maristela Maffei e da nossa Bancada e acredito que de todas as bancadas desta Casa. É neste sentido que fazemos o encaminhamento, no final, deste Projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Por solicitação do Ver. Nereu D’Avila, procederemos à leitura do Substitutivo nº 01 ao PLL nº 136/99.
(Lê.) “ Substitutivo nº 01
Denomina Largo Oito de Março o largo localizado no entroncamento das Avenidas Getúlio Vargas e Érico Veríssimo, no Bairro Cidade Baixa.
Art. 1º Fica denominado largo Oito de Março o largo localizado no entroncamento das Avenidas Getúlio Vargas e Érico Veríssimo, no Bairro Cidade Baixa.
Parágrafo único. As placas denominativas conterão, abaixo do nome, os seguintes dizeres: ‘Homenagem ao Dia Internacional da Mulher’.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Em votação nominal, por solicitação da
Ver.ª Maristela Maffei, o Substitutivo nº 1 ao PLL 136/99. (Após a apuração
nominal.) APROVADO por 21 votos SIM.
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, nós havíamos sido consultados sobre a possibilidade de votarmos antes o direito real de uso e não os vetos. A consulta logrou infrutífera?
O SR. PRESIDENTE: Vereador, nós votamos, no início da Ordem do Dia, esta ordem que estamos cumprindo. Houve uma alteração para que o PLL nº 136/99 fosse o primeiro a ser votado, depois daríamos seqüência à ordem prevista.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, no início da Sessão fomos informados, pelo entendimento da douta Procuradoria desta Casa, de que o último dia de apreciação, sem obstrução da pauta, do PLCL nº 14/98 é na sexta-feira. Indago V. Ex.ª, considerando esse fato, se é possível adiar o exame dos vetos para sexta-feira.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): A informação que recebi da Diretoria Legislativa é de que o prazo fatal para o Veto é sexta-feira. Se o prazo fatal do Veto não é hoje e sim, sexta-feira, eu pergunto a V. Ex.ª se o Projeto que estava já em votação deve ceder lugar a outros processos. Eu entendo que o Regimento exige que passemos, imediatamente, a dar continuidade àquele processo de votação, mas faço o questionamento a V. Ex.ª.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa pede dois minutos e já dará a resposta. Inicialmente, Ver. Luiz Braz, o que está no espelho é que o trigésimo dia fecha dia 5 de março, domingo. Por razões lógicas, foi prorrogado para hoje.
O SR. LUIZ BRAZ: Prorrogado para hoje, e a Diretora Legislativa me informa que a prorrogação possível seria para sexta-feira, significando que hoje não é prazo fatal.
O SR. PRESIDENTE: Esta Presidência não tem, ainda, essa informação. Vai buscá-la e já informará ao Plenário.
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a Diretoria Legislativa esclarece que podemos adiar por uma Sessão, só que a partir da sexta-feira, sim, tranca.
O
SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, a Mesa já tem a informação. Ver. Reginaldo
Pujol, Ver. Luiz Braz, somente vai gerar o efeito do trancamento da pauta na
próxima Sessão. Portanto, por essas razões temos, de fato, a possibilidade de
adiar por mais uma Sessão. Esta é a informação que, aliás, já havia sido
passada a alguns Vereadores.
O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, solicito que os trabalhos sejam suspensos por alguns minutos.
O SR. PRESIDENTE: Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 16h37min.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum - às 16h45min): Estão reabertos os trabalhos.
O SR. RENATO GUIMARÃES (Requerimento): Sr. Presidente, depois de consultarmos algumas Lideranças, estamos encaminhando Requerimento solicitando a mudança na ordem dos trabalhos, no sentido de apreciação dos processos: PLL nº 038/99, PLL nº 055/99, PLL nº 066/99 e PLL nº 083/99.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Renato Guimarães. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com o voto contrário do Vereador João Dib.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 1355/99 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 038/99, de autoria do Ver. Adeli Sell, que dispõe sobre a promoção de passeios turístico-culturais
gratuitos a maiores de 65 (sessenta e cinco) anos.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela rejeição do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. José Valdir: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM. Relatora Verª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 038/99. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O Projeto do Ver. Adeli Sell está tramitando na Casa desde abril de 1999 e parece que nós vamos ter a possibilidade de decidir sobre ele no dia de hoje.
Ele propõe, objetivamente, que as atividades que são instituídas sejam coordenadas pelo órgão responsável pelo turismo, com a participação dos órgãos de cultura e assistência social. Ele institui, no âmbito do Município, passeios turísticos e culturais gratuitos para pessoas com mais de 65 anos de idade.
Eu fico muito a vontade, Ver. Adeli Sell, para discutir esse seu Projeto de Lei. V. Ex.ª, com freqüência, tem participado de alguns debates públicos aos quais eu me integro, e em todos eles fica patente a sua condição de Vereador propositivo, como V. Ex.ª se autodefine.
Esse Projeto se insere numa relação de propostas que surgem no Legislativo às quais eu tenho, sistematicamente, me colocado a favor, porque é uma forma que o Legislativo tem de dar uma contribuição objetiva para o desenvolvimento da Cidade, oferecendo propostas concretas que possam ser desenvolvidas. Tradicionalmente, esse assunto esbarra numa recomendação da Procuradoria do Legislativo e na Comissão de Justiça, que, numa visão estreita, no meu entendimento, têm sempre sustentado que essa matéria está em desacordo com o art. 94, inciso VI e, além disso, o inciso XVI do mesmo artigo da Lei Orgânica do Município, que fala da competência do Sr. Prefeito Municipal.
Honestamente, Ver. João Dib, eu não vejo nenhum arranhão que o Legislativo possa promover quando cria uma proposta de forma ordenada e oferece para o Prefeito Municipal, que terá a faculdade de executá-la se a julgar adequada. Para isso, inclusive, ele tem esse poder condicional do veto, quando entende que uma proposta contraria o interesse público ou está invadindo a sua esfera de competência.
Então, eu vejo, Ver. Adeli Sell, até com grande satisfação, a circunstância de que não votei essa sua proposta na Comissão de Justiça, porque, na data em que ela foi votada, em 31 de maio de 1999, eu estava em representação externa, por isso não podia fazê-lo.
Certamente, seria voto discordante do Ver. Guilherme Barbosa, que propõe no seu parecer a rejeição do seu Projeto, em função do que ele entende ser um manifesto à ilegalidade por invasão na competência do Sr. Prefeito Municipal.
O Ver. Guilherme Barbosa, que foi Líder do Partido dos Trabalhadores, não se desvincula nunca da sua condição de matemático, de engenheiro.
Então, ele lê esses artigos aqui, faz uma interpretação rígida, linear, e a transfere para nós. Não pode ser assim, Vereador.
V. Ex.ª tem sido coerente nesse particular, porque não é uma predisposição contra o seu colega, Ver. Adeli Sell; seus pareceres são todos nessa linha. Seguem, inclusive, a influência legalista do Ver. Juarez Pinheiro, que pensa que é Procurador do Município, censor jurídico do Prefeito.
Não, agora S. Ex.ª é Vereador, nós temos que expandir a nossa capacidade de influenciar o cotidiano de Porto Alegre.
Não falo nenhum crime. E o Ver. Adeli Sell, muito pelo contrário, faz um bem para a Cidade de Porto Alegre quando, inteligentemente, faz uma proposta dessa ordem, que, hoje, felizmente, nós vamos votar - este Projeto está-se arrastando há um ano.
Eu aconselho - posso até voltar a discutir - que nós não sejamos legalistas nesse particular, mas que sejamos, Ver. Carlos Garcia - V. Ex.ª, que tem sido vítima do legalismo exagerado - humanos, positivos, que sejamos contributivos para esta Cidade de Porto Alegre. Para tanto eu penso, ilustre Vereador-Presidente, que tem sido também vitimado por essa sanha legalista, que, mais do que o legal, nós vamos buscar o justo. E é justo que um Vereador que quer servir a sua comunidade, como efetivamente o quer o Ver. Adeli Sell, possa e deva propor projeto dessa ordem, para que nós decidamos favoravelmente sobre ele, adaptando, de forma flexível, esses conceitos estreitos a respeito da invasão da competência em função de um equívoco de leitura que se faz da Lei Orgânica do Município. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLL nº 38/99.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, a nossa proposição de oferecer, aos nossos idosos maiores de 65 anos passeios turístico-culturais por nossa Cidade, tem como objetivo enfrentar uma situação em várias áreas. Para aqueles que trabalharam por anos e anos e que, muitas vezes, não conhecem as questões históricas e culturais do nosso Município, com o nosso Projeto, será dada a possibilidade de conhecê-las.
Mais do que isso, eu tenho dito e reafirmado aqui que nós precisamos conhecer mais e melhor a nossa Cidade; em função disso, é também um objetivo do nosso Projeto que essas pessoas possam divulgar a nossa Cidade “aos quatro ventos”.
Quando se colocam objeções ao aspecto orgânico, ao aspecto constitucional, eu rebato da seguinte maneira: se nós levássemos a tal ponto o dispositivo da Lei Orgânica que diz que o Vereador não pode dispor de absolutamente nada sobre a forma de organizar o trabalho no Município, a função do Legislativo não teria valor, não teria espaço. Eu penso que nós não podemos ter essa leitura da nossa Lei Orgânica, porque quando proponho uma integração de vários órgãos municipais para dar cabo a uma determinada demanda, uma necessidade ou algo que seja extremamente importante para a Cidade, eu estou ajudando o Município, o poder público local e o atual Governo, no caso, a melhor gerir a sua máquina pública. Com a integração dos órgãos de turismo, cultura e assistência social, mostraremos à Prefeitura que esse é um caminho para poupar dinheiro, para fazer mais e para fazer melhor. Esse é o nosso papel como Vereadores.
Nesse sentido, parece-me que a proposição tem uma base legal, e além disso, tem uma base de sustentação social. Isso é o fundamental para nós, porque o que está em debate é o conteúdo da proposição, que beneficiará muito os porto-alegrenses, em especial os maiores de 65 anos.
Tenho certeza de que não haverá gastos a mais do que temos hoje; pelo contrário, poderá até haver uma poupança com um trabalho integrado desses órgãos públicos. O grande problema dos órgãos públicos, muitas vezes, é a dispersão das suas atividades, e nós, como legisladores, ao apontarmos a importância de um trabalho coordenado de três órgãos públicos do Município, podemos gastar menos dinheiro do que se gasta hoje com as atividades individualizadas dessas três Secretarias. Inclusive, aponto a necessidade de tratar isso com a iniciativa privada, fazendo uma parceria, e o Prefeito Municipal, como é de sua competência, na regulamentação dessa Lei, poderá ver formas de colocar a empresa Carris nesse processo, porque é uma empresa pública municipal, e poderá discutir isso com outras empresas do Município, com o trade turístico, porque acredito que dessa maneira teremos grandes divulgadores do turismo na nossa Cidade.
Por isso peço o voto de V. Ex.as a esse Projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir o PLL nº 38/99.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, notável físico e matemático, Albert Einstein, dava uma aula na universidade e, com seus alunos, desenvolvia uma fórmula. Preencheu todo o quadro negro, escreveu um pouco na parede. Quando terminou a aula, ficou todo aquele escrito, inclusive na parede. A servente veio olhou, pegou o pano e disse: “vou começar pela parede”. Limpou a parede, foi limpando, limpou o quadro negro, quando chegou no canto esquerdo, embaixo no quadro negro, tinha um círculo vermelho e fora do círculo dizia assim: “Não apague.” Ela não apagou. Dentro do círculo estava escrito: “2+2=4”. Einstein, perguntado, por que podia desmanchar toda aquela fórmula, apagar toda a fórmula estudada com profundidade e não 2+2=4, explicou que 2+2=4 não muda, e a fórmula podia mudar. É por isso que um engenheiro, como o Ver. Guilherme Barbosa, dá o seu parecer na Comissão de Justiça, contrariamente ao Projeto de Lei do nobre Ver. Adeli Sell.
Tenho uma tese que, rejeitado na Comissão de Justiça, o Projeto não poderia tramitar. Quando cheguei na Câmara Municipal, e agora no dia 23 vai fazer 29 anos, fui membro da Comissão de Justiça. E a Comissão de Justiça, no meu tempo, que penso que seja o correto, não votava pela aprovação, como hoje vota-se a aprovação ou rejeição. Tramitação ou não. A Comissão tem que dizer se tramita ou não, se atende o disposto na Lei Orgânica, na Constituição, ou não. E aqui a unanimidade da Comissão de Justiça disse que o Projeto não poderia prosperar. Mas a Procuradoria da Casa diz que, analisando a proposição sob o aspecto de constitucionalidade, esse Parecer conclui favoravelmente à tramitação, porquanto trata somente de instituição do programa, cuja implantação efetiva fica ao encargo do Poder Executivo, examinadas as possibilidades orçamentárias. Em todos os casos, fico pensando na Procuradoria, e quando passou por minha Comissão, o Ver. João Bosco Vaz deu o Parecer favorável e recebeu também o meu voto favorável. Aliás, todas as outras Comissões votaram favoravelmente, sem nenhuma exceção. Penso que o Projeto será aprovado. Agora, dois mais dois é igual a quatro, como diria Einsten e como diz o Ver. Guilherme Barbosa.
O Projeto não é uma simples instituição. Há aqui o Parágrafo 4º que diz: “As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias”. Então, não é bem assim que não haverá ônus para a Prefeitura. A idéia é que tenha ônus, sim, porque está dizendo que as dotações orçamentárias próprias cuidarão das despesas que esta Lei vier a criar. Mas como disse o Vereador Adeli Sell, que me antecedeu, e como todos os outros Vereadores, a proposta é meritória. Realmente, cuidar bem da nossa população deve ser uma preocupação constante de todos nós, especialmente daqueles que, com mais de 65 anos, têm dificuldades financeiras para fazer um passeio pela Cidade, em algumas horas de distração.
O que o Ver. Adeli Sell quer é absolutamente humano, meritório e cheio de razões para proposição. Acredito que receberá o voto da totalidade dos Vereadores e dependerá da disposição do Sr. Prefeito em vetar ou não. A idéia, Ver. Adeli Sell, é excelente, tem que ajudar a população com mais de 65 anos, especialmente os menos aquinhoados, pois os outros podem-se dirigir para Torres, Atlântida, Canela, Gramado ou onde quiserem, com seus automóveis, com seus motoristas, enquanto que a maioria que aqui fica, como nesse feriadão, não tem onde ir, porque, se tivessem um passeio turístico para serem levados, relembrariam os bons tempos de suas vidas, o que seria muito bom, humano e cheio de mérito. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, sei que durante a Ordem do Dia não se pode interromper com assuntos que a ela não tenham relação. Mas houve um problema entre este Vereador e o Ver. Pedro Américo Leal, em relação projetos que homenageiam duas pessoas ilustres. Considerando a trajetória do Ver. Pedro Américo Leal, que já foi Deputado e exerceu inúmeras funções públicas, e, estando absolutamente correto, ter ingressado primeiro, na Casa, com a proposição para outorgar o prêmio Mário Schenberg, mesmo tendo comunicado antes de entrar, o Ver. Pedro Américo Leal queria entrar com esse projeto, tendo acedido que eu entrasse. Considerando a trajetória pública dessa pessoa, conhecida por todo o Rio Grande, estou retirando o meu Projeto de Lei.
O SR. PRESIDENTE: Aceita a sua solicitação. Apregoamos a Emenda nº 01 ao PLL nº 038/99. (Lê.) “Inclui o art. 1º, parágrafo único, com o seguinte teor:
Parágrafo único - Os veículos utilizados para fins de que trata o caput deste artigo, deverão ser adaptados para uso de idosos portadores de deficiência física.”
Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Paulo Brum, de que seja dispensada de envio às Comissões Permanentes. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para discutir, o PLL nº 38/99.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, está tramitando nesta Casa um projeto de nossa autoria que prevê nos próprios municipais, onde houver espetáculos promovidos pelo Município ou na área municipal, haja a possibilidade de 50% dos ingressos para o público acima de 65 anos. O Projeto oferece a gratuidade. O que nos chama a atenção é que o nosso Projeto foi vetado, rejeitado na Comissão de Constituição e Justiça, justamente porque argüía que seria uma justificativa ou um projeto pertencente, exclusivamente, no caso, ao Executivo.
Entendemos que o Projeto é bom, mas o que nos preocupa muito é a questão da gratuidade, esse é um ponto que nos preocupa, porque, quando se dá totalmente, ele cria algumas brechas futuras para a compreensão do todo.
O Projeto em si é meritório. Entendemos que a população do nosso País tem dificuldade, principalmente a população da terceira idade, porque sabemos que as pessoas, quando chegam à terceira idade, aposentam-se com salários baixíssimos, como é o caso do Brasil, onde, normalmente, a pessoa tem dificuldades, porque gasta grande parte de seu salário com a saúde, porque o idoso ainda não tem saúde neste País.
O Projeto prevê momentos de lazer e recreação e, nesse sentido, ele é meritório. Nós entendemos que ele deva ser aprovado. Fazemos questão de ressalvar do valor do Projeto, quando ele fala em sua gratuidade, que é um fato que nos preocupa e que, certamente, o Prefeito o vetará em função disso. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLL nº 038/99.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós sempre temos de tomar muito cuidado, quando estamos lendo os projetos, por mais simples que sejam, porque quando nós aprovamos leis aqui, temos a obrigação, nós que somos legisladores municipais, de aprovarmos leis que beneficiem a população de Porto Alegre. Esse deve ser o nosso enfoque. Tenho certeza de que o Ver. Adeli Sell, quando estava escrevendo este Projeto de Lei, estava pensando simplesmente no benefício da população de Porto Alegre.
Chamo a atenção deste Plenário para que não venhamos a votar textos que possam-nos colocar em situações constrangedoras daqui a pouquinho. Diz o artigo 1º do seu Projeto: “Ficam instituídos, no âmbito do Município, passeios turístico-culturais gratuitos para pessoas com mais de 65 anos...”. Fico imaginando pessoas com relativo poder aquisitivo vindo para a Cidade - porque não diz se é instituição aos cidadãos de Porto Alegre ou não - provenientes de outras Cidades e, gratuitamente, fazendo os passeios os quais, é claro, são custeados pela Prefeitura Municipal, só que a Prefeitura é custeada com o dinheiro de toda a população. Imagine só V. Ex.ª, pagam impostos pobres e ricos, mas, no caso, vamos ter pessoas pobres pagando para que pessoas mais abastadas façam passeios culturais.
Então, o texto do Projeto não traz nenhum tipo de limitador, o que poderá causar problemas ao invés de benefícios para a população de Porto Alegre e para aquelas pessoas com mais de 65 anos. Eu tenho a impressão de que, pelo menos, se V. Ex.ª tivesse colocado no seu Projeto alguns limitadores, como de onde são essas pessoas com mais de 65 anos que terão direito a esses passeios, por exemplo, pessoas que estão nos asilos da nossa Cidade, pessoas que vão ser apanhadas em alguns dos pontos da nossa Cidade, ou pessoas quaisquer que, de repente, terão direito a esses passeios. O texto do Projeto diz que são pessoas quaisquer. O Ver. João Dib, por exemplo - não sei se o Ver. João Dib já tem mais de 65 anos -, mas, vamos dizer que o Ver. João Dib tenha mais de 65 anos, com uma posição econômica que lhe garante a possibilidade de fazer passeio cultural custeado por ele mesmo, logo, da forma como se encontra o texto do Projeto, o Ver. João Dib, vai poder, patrocinado pela Prefeitura Municipal, que está patrocinada por recursos que vêm até da população pobre, fazer passeios, igualando-se a todas as outras pessoas que estão nestas condições: que tenham mais de 65 anos.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Do alto dos meus 70 anos, não participaria desse passeio turístico, até porque pagar, não será tão caro. Tenho absoluta convicção que os demais porto-alegrenses, em condições melhores ou iguais às minhas, também não participarão, deixarão para aqueles que têm necessidades. Tenho certeza disso.
O SR. LUIZ BRAZ: Desta certeza, não comungo com V. Ex.ª O que me garante essa igualdade? O que me garante se as pessoas com condições não vão se aproveitar dessa benesse, que vai ser paga por pessoas pobres também, porque os impostos são pagos por pobres e ricos.
O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Coloquei no âmbito do Município de Porto Alegre, e, quando coloco a própria entidade que trata da questão de assistência social, penso que esclareço, se não de forma tão cabal, mas que é para quem não tem as devidas condições. Levo em consideração a sua preocupação.
O SR. PRESIDENTE: Inscrevo-me e cedo o meu tempo ao Ver. Luiz Braz com a aquiescência dos demais inscritos.
O Sr. Antônio Losada: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Penso que o Projeto do Ver. Adeli Sell é de um conteúdo social muito grande, um Projeto que vem preencher uma lacuna importante em nossa Cidade. Agora, as observações de V. Ex.ª, na tribuna, são justas e merecem uma emenda no referido Projeto.
O SR. LUIZ BRAZ: Obrigado, Vereador. Acredito que a intenção do Ver. Adeli Sell é causar benefícios a essa população que tem idade superior a 65 anos. Todos nós, Vereadores desta Casa, participamos e elogiamos a iniciativa de V. Ex.ª Porém, devemo-nos cercar de todos os cuidados possíveis, porque na regulamentação da lei, o Executivo só vai poder fazer aquilo que a lei lhe permitir. Eu acredito que, se V. Ex.ª colocasse limitadores - eu não sei quais, não quero colocar nenhum tipo de emenda no seu Projeto -, mas eu gostaria que V. Ex.ª pensasse em ver qual a maneira para limitarmos essa concessão dessa benesse do Município de Porto Alegre àquelas pessoas com mais de 65 anos.
Penso que seria bom para os velhinhos, para o Município; mas, penso que deveríamos fazer constar em lei, assim como nós também apoiamos a Emenda do Ver. Paulo Brum que também solicita que as pessoas que são portadoras de deficiência física possam ser beneficiadas com esses passeios culturais, trazendo benefícios para essa comunidade que o Ver. Paulo Brum representa nesta Casa e defende há muito tempo, vindo também a dar uma contribuição muito boa ao Projeto do Ver. Adeli Sell. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às
17h20min.)
O SR. PRESIDENTE (às 17h22min): Estão reabertos os trabalhos.
Há
um Requerimento do Ver. Adeli Sell solicitando o adiamento da discussão do PLL
nº 038/99 por uma Sessão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 1607/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 055/99, de autoria do Ver. Adeli Sell, que institui o Dia de Prevenção a Acidentes Toxicológicos no Município de Porto Alegre.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Fernando Záchia: pela rejeição do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. João Motta: pela aprovação do Projeto;
- da CECE.
Relator Ver. José Valdir: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.
O
SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 055/99, de autoria do Ver. Adeli
Sell. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 1724/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 066/99, de autoria do Verª Clênia Maranhão, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar os convênios necessários ao recebimento de pessoas perseguidas pelo pensamento e refugiados.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela rejeição do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relatora Ver.ª Helena Bonumá: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM. Relatora
Ver.ª Sônia Santos: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 066/99, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão. (Pausa.) Encerrada a discussão.
Requerimento de autoria da Ver.ª Clênia
Maranhão, solicitando adiamento da votação do PLL nº 066/99, por duas Sessões.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 1961/99 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 083/99, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, que estabelece identificação de raça
e etnia nos dados cadastrais da administração municipal. Com Emendas nºs 01 e 02.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02;
- da CECE. Relator Ver. José Valdir: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Renato Guimarães: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 083/99.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, este Projeto passou na Comissão de Justiça, na CECE, na CEDECON, mas não passou na Comissão de Finanças. Ele não teria que passar na Comissão de Finanças? Pois, evidentemente, a alteração de fichas de identificação na municipalidade, cadastro, deve custar alguma coisa!
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Suspendemos a Sessão por um minuto para responder à Questão de Ordem formulada pelo Ver. João Dib. Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 17h28min.)
O SR. PRESIDENTE (às 17h29min): Estão reabertos os trabalhos. Ver. João Dib, V. Ex.ª foi esclarecido, portanto, damos continuidade à Sessão.
O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº 83/99.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a Sessão de hoje está sendo absolutamente produtiva, porque tem-nos permitido enfrentar Projetos que estavam tramitando aqui na Câmara por muito tempo e que acabavam sendo colocados num segundo momento, porque, aparentemente, eles não tinham um maior significado.
Eu tive a oportunidade de estudar esse Projeto no ano de 1999, tanto que na Comissão de Constituição e Justiça, Ver. João Dib, o Parecer é de nossa lavra, de nossa autoria. E quero dizer, honestamente, que esse Parecer foi aprovado por unanimidade. O legalista, Ver. Juarez Pinheiro, votou a favor; o matemático, Ver. Guilherme Barbosa votou a favor; assim como o Ver. Cláudio Sebenelo e o Ver. Elói Guimarães, Presidente da Comissão. Por quê? Este Projeto insere-se no rol das propostas do Vereador para que o Executivo seja mais eficiente e realize melhor a sua tarefa. É simples, é quase que “andar para a frente”, mas alguém precisava ter a coragem de fazer as coisas simples, outros não fazem por uma razão qualquer, mas a Ver.ª Helena Bonumá houve por bem fazer este Projeto.
Coloca-se alguma coisa que hoje, com o avanço da tecnologia, com todas as atividades vinculadas aos computadores, alguns até de grande profundidade na sua atuação, não ocasionará maior transtorno para a Administração e lhe facultará, na medida em que ele é admitido, uma riqueza no seu grau de informação, permitindo, inclusive, evitar erros em várias atividades que, pela ausência dessa informação simples não coletada, possa ocorrer.
O que pretende a Ver.ª Helena Bonumá? Muito simples, Sr. Presidente, ela diz: “Fica estabelecida a obrigatoriedade da indicação de raça e etnia nas fichas cadastrais dos órgãos da Administração Municipal de Porto Alegre.” Seria de se surpreender que os órgãos da Administração Municipal não tivessem, como qualquer órgão de administração, essas informações vitais para saber quem é o conjunto de recursos humanos disponível. Alguns poderão dizer que basta o nome para saber que a pessoa é homem ou mulher. Não é bem assim, há vários nomes que tanto podem denominar alguém do sexo masculino como alguém do sexo feminino. Por que a identificação da cor? A Ver.ª Helena Bonumá é muito elucidativa quando esclarece na Exposição de Motivos: “A participação de raça e etnia numa ficha cadastral apresenta conseqüências imediatas. Do lado do cadastrante, passa a reconhecer a importância e o papel desses itens de identidade, e possibilita o crescimento de qualidade de caracterização da população. Do lado do cadastrado, induz à tomada de consciência do significado da raça e etnia, faz assumir como seus esses dados e sua participação na trajetória individual e coletiva.” Genial, Vereadora, foi muito bem-colocado. Eu li isso no ano passado e me lembro que a primeira leitura, Ver. Luiz Braz, me levou a ter uma dúvida: será que não estamos sendo preconceituosos em querer identificar a etnia, a raça dos servidores do Município? No primeiro momento, tive esse sentimento. Fui refletir melhor e vi que a Ver.ª Helena Bonumá tinha razão. É uma forma, inclusive, de a pessoa assumir claramente, por que não? Se nós estamos sustentando que não pode haver discriminação racial, não estamos dizendo que não exista diferenciação entre as pessoas pela etnia e pela raça. É um fato, é uma característica, é uma realidade das pessoas, que não temos por que deixar de registrar.
Então, Ver.ª Helena Bonumá, reafirmo os meus conceitos colocados quando relatei o seu Projeto de Lei, dizendo que ele não é ilegal, que é constitucional, que está de acordo com aquilo que entendo que seja função do Vereador e que, no mérito, é um bom Projeto e, se é um bom Projeto, felizmente essa tarde produtiva vai resultar na sua aprovação. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para discutir, o PLL nº 83/99.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o nosso Projeto, que estabelece o quesito raça e etnia na identificação dos dados cadastrais da Prefeitura, na realidade foi discutido e elaborado a partir de um acúmulo do próprio movimento anti-racista aqui da Cidade de Porto Alegre. Nós tivemos a sugestão, inclusive, numa audiência pública que o nosso mandato realizou, por parte de uma militante de uma das organizações do Movimento Negro, e ela resgatava, nessa ocasião, a importância que o próprio IBGE fez, durante o último censo, que tinha como lema: “Não deixe a sua cor passar em branco” e havia uma figura negra no cartaz. Isso é uma coisa importante, porque foi uma campanha de conscientização e valorização das diferentes raças e etnias, fazendo com que a pessoa, na hora do recenseamento, se identificasse, fazendo com que tivéssemos conhecimento da multiplicidade cultural, racial e étnica que compõem a nossa população e que isso possa servir de base para políticas públicas e ações governamentais.
O Movimento Negro critica o IBGE que, na realidade, dilui em vários quesitos a identificação dessa população, dificultando, por um lado, uma valorização e um resgate da identidade racial e étnica e, por outro lado, dificultando a leitura, por parte das instituições públicas, dessa diversidade da população.
Então, o primeiro comprometimento desse Projeto é político. Nós achamos que é uma dívida de 500 anos de exploração e marginalização da população, principalmente afrodescendentes, mas também da população indígena. É uma dívida de 500 anos que nós temos, pela marginalização de um setor significativo da nossa população. Essa dívida passa, num primeiro momento, pelo resgate dessa identidade. É importante, sim, que o poder público, as instituições públicas valorizem a identificação dessa parcela da população como um elemento importante na elaboração das políticas públicas e das ações governamentais.
Há um exemplo concreto, na área da saúde, em relação à população negra que tem uma doença específica, anemia falsiforme, principalmente entre os afrodescendentes. É uma doença hereditária que tem conseqüências diversas, como diabetes, hipertensão e vários outros problemas, e se não é identificada, ela não é tratada. Este é um exemplo, mas nós temos na área da saúde questões como a mortalidade materno-infantil.
Na área da educação, temos questões que podemos levantar também em relação a discriminação de um contingente importante da população. Então, foi com base nisso que nós acolhemos essa sugestão do próprio Movimento Anti-racial de que o nosso governo incorporasse, nas suas fichas cadastrais, nas diferentes pontas de prestação de serviço público municipal, o quesito raça-etnia, para que isso pudesse ser verificado na nossa Cidade, incorporado nas nossas políticas. Esse processo foi discutido com as diferentes secretarias, que terão como responsabilidade a aplicação dessa medida. Existe na Prefeitura uma “assessoria do negro”, dentro da Coordenação de Direitos Humanos, essa Assessoria constituiu-se para discutir as suas políticas, um grupo de trabalho anti-racismo debateu esse tema e já está em processo de discussão, de que forma essa medida poderia ser regulamentada, fazendo com que não se cometa um ato de racismo ao preencher e ao encaminhar essa medida. Então, já existe uma preocupação do ponto de vista do Poder Público Municipal para que os órgãos, efetivamente, façam esse controle, porque isso tem-se mostrado necessário na execução de políticas, principalmente no planejamento de ações voltadas a esse segmento da população.
O Sr. Renato Guimarães: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Afora todo o conjunto de questões que V. Ex.ª traz na justificativa do Projeto...
Sr. Presidente, inscrevo-me e cedo o meu tempo a Ver.ª Helena Bonumá.
O SR. PRESIDENTE: Ver.ª Helena Bonumá, V. Ex.ª dispõe de mais cinco minutos.
O Sr. Renato Guimarães: Afora isso ser uma demanda e ter toda uma articulação com os movimentos sociais, tanto as conferências municipais, estaduais e em todos os processos nacionais, os próprios setores, em nível nacional, que lutam pela questão da discriminação racial, essa é uma demanda em que cada vez mais se busca esse tipo de política afirmativa e nós contribuímos fazendo contato com a Ver.ª Helena Bonumá, apresentando uma emenda e ampliando a sugestão para que em pesquisas que o próprio Município desenvolva na área da educação, na área da saúde, etc, possa constar o quesito para podermos ter cada vez mais dados, para fazermos o registro correto de como a nossa sociedade se constitui, como ela se apresenta.
O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Ver.ª Helena Bonumá. É importante o Projeto de V. Ex.ª, mas gostaríamos que V. Ex.ª pudesse tecer traços que possam nos dar a distinção entre raça e etnia.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Ver. Luiz Braz, do ponto de vista da discussão que o Movimento Negro tem, é que muitas vezes a pessoa, racialmente, do ponto de vista das suas feições, ela não seria reconhecida pelo seu visual ou características físicas, como no caso dos afrodescendentes. No entanto, ela é afrodescendente e poderia, por exemplo, ser portadora da anemia falciforme. Ou poderia não ser portadora de nada, mas, simplesmente, querer ter as suas raízes reconhecidas.
Então, a etnia diz respeito a isso, pode não se verificar de forma visível, fisicamente, que aquele cidadão ou cidadã tem uma descendência em outra raça que não a branca, ariana, européia, ocidental.
Pela etnia, o cidadão poderia se classificar pela sua descendência como sendo daquela raça.
Então, são coisas diferentes. O quesito raça identifica visualmente, o quesito etnia é a herança que a pessoa tem. Então, teria essa distinção.
Por isso, nós reforçamos isso na caracterização.
Eu penso que essa sua questão é importante, porque elucida uma coisa que o Movimento Negro tem colocado, bem como a questão que o Ver. Renato Guimarães colocou, relacionada a sua Emenda, que acredito aperfeiçoar o Projeto. A Emenda do Vereador propõe que nas pesquisas qualitativas e quantitativas que o Governo faça, se incorpore também esse quesito.
É uma coisa que é importante para que verifiquemos os dados em relação às pesquisas e contemplemos essa parcela da população.
Para finalizar, eu gostaria de dizer que nós temos a preocupação, que é a mesma que o Movimento Negro tem tido por ocasiões dos recenseamentos, de que esse processo de identificação seja inserido dentro de ações de valorização e de resgate da identidade desse segmento da população, tendo como referência essa dívida histórica que temos com os segmentos que têm sido, na sua maior parcela, marginalizados.
Então, essa ação, que é simples, de identificação nos dados cadastrais da Prefeitura, parte desse princípio, do resgate dessa dívida histórica e da valorização da raça e da etnia de segmentos importantíssimos da nossa população, não só pelo seu percentual, mas pela contribuição que deram na composição do povo brasileiro, gaúcho e particularmente aqui do povo porto-alegrense, ao longo da história. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLL nº 083/99. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação as Emendas nºs 1 e 2, que serão votadas em bloco, apostas ao PLL nº 083/99. (Pausa.) Os Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS.
Constatamos a inexistência de quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 17h46min.)
* * * * *